ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 16-02-2004.

Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elias Vidal, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Executivo Municipal, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 013, 014 e 015/03 (Processos nos 6977, 6978 e 7085/03, respectivamente) e os Projetos de Lei do Executivo nos 001, 002, 003, 004, 005 e 006/04 (Processos nos 0286, 0287, 0288, 0560, 0561 e 0562/04, respectivamente); pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, os Pedidos de Providências nos 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 129/04 (Processos nos 0544, 0545, 0546, 0547, 0548, 0549, 0550, 0551, 0552, 0553 e 0559/04, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 480 e 481/03 (Processos nos 6958 e 6960/03, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/04 (Processo nº 0318/04); pelo Ver. Dr. Goulart, o Projeto de Resolução nº 026/02 (Processo nº 0087/02); pelo Ver. Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 132, 133, 134, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154/04 (Processos nos 0601, 0602, 0603, 0670, 0671, 0672, 0673, 0674, 0675, 0676, 0677 e 0678/04, respectivamente) e a Indicação nº 007/04 (Processo nº 0607/04); pelo Ver. Isaac Ainhorn, os Projetos de Resolução nos 036 e 047/04 (Processos nos 0118 e 0187/04, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 018 e 022/04 (Processos nos 0130 e 0284/04, respectivamente); pelo Ver. João Bosco Vaz, os Projetos de Resolução nos 001, 043, 044, 045 e 046/04 (Processos nos 0025, 0156, 0157, 0158 e 0159/04, respectivamente); pelo Ver. João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 478 e 479/03, 019 e 020/04 (Processos nos 6952 e 6953/03, 0132 e 0134/04, respectivamente); pelo Ver. Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/04 (Processo nº 0340/04); pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Resolução nos 121/03, 007 e 009/04 (Processos nos 6497/03, 0069 e 0074/04, respectivamente), os Projetos de Lei do Legislativo nos 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015 e 016/04 (Processos nos 0076, 0077, 0078, 0079, 0080, 0081, 0082, 0084, 0085 e 0086/04, respectivamente); pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 049/04 (Processo nº 0270/04) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/04 (Processo nº 0610/04); pelo Ver. Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 427/03 (Processo nº 5890/03); pelo Ver. Zé Valdir, o Projeto de Resolução nº 026/04 (Processo nº 0106/04). Também, foram apregoados os Ofícios de nº 094/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 047/03 (Processo nº 6181/03), e de nº 916/04, do Senhor César Augusto Pinto Ribeiro, Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, comunicando que a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul examinou o Processo que trata da prestação de contas do Município de Porto Alegre, relativa ao exercício de mil novecentos e noventa e oito, e encaminhando o referido Processo para julgamento desta Casa. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 010, 147, 449 e 455/03 (Processos nos 0729, 2928, 6252 e 6297/03, respectivamente) e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 006 e 010/03 (Processos nos 1846 e 2559/03, respectivamente); de autoria do Ver. Beto Moesch, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 090, 193 e 231/02, 005, 117, 182 e 352/03 (Processos nos 1593, 3088 e 3631/02, 0386, 2536, 3449 e 4589/03, respectivamente), aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 009 e 012/01 e 012/02 (Processos nos 1656 e 1760/01 e 2567/02, respectivamente) e ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/02 (Processo nº 2155/02); de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 200 e 201/02, 017 e 172/03 (Processos nos 3185 e 3211/02, 0917 e 3320/03, respectivamente) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/03 (Processo nº 4418/03); de autoria do Ver. Cassiá Carpes, com referência ao Projeto de Resolução nº 093/03 (Processo nº 5300/03) e aos Projetos de Lei do Legislativo nos 026 e 320 (Processos nos 1188 e 4329/03, respectivamente); de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, com referência ao Projeto de Resolução nos 070/03 (Processo nº 3896/03) e aos Projetos de Lei do Legislativo nº 231, 261, 262, 263, 270, 273, 274, 276, 277, 278, 280, 281, 283, 288, 289, 290, 291, 293, 294, 295, 298, 299, 301, 306, 310, 311, 312, 314, 316, 439 e 454/03 (Processos nos 4021, 4237, 4239, 4241, 4248, 4252, 4253, 4255, 4256, 4257, 4259, 4260, 4262, 4267, 4268, 4269, 4270, 4272, 4273, 4274, 4277, 4278, 4280, 4308, 4313, 4315, 4316, 4318, 4321, 6035 e 6272/03, respectivamente); de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 152/01, 116, 183 e 204/03 (Processos nos 2308/01, 2528, 3500 e 3661/03, respectivamente); de autoria do Ver. Dr. Goulart, com referência ao Projeto de Resolução nº 026/01 (Processo nº 1298/01), aos Projetos de Lei do Legislativo nos 180, 181, 196, 217 e 285/01, 105/02, 114, 133, 134, 157, 327, 350, 388, 433, 434 e 436/03 (Processos nos 2688, 2689, 2975, 3140 e 4240/01, 1729/02, 2454, 2722, 2723, 3084, 4370, 4580, 5232, 5947, 5949 e 5951/03, respectivamente), ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 018/03 (Processo no 6050/03) e ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/03 (Processo nº 5393/03); de autoria do Ver. Haroldo de Souza, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 048/01, 098, 106, 119, 159, 216, 341, 342, 361, 408, 429, 458, 459 e 464/03 (Processos nos 1163/01, 2117, 2341, 2558, 3123, 3797, 4422, 4448, 4691, 5440, 5907, 6350, 6411 e 6463/03, respectivamente); de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 384 e 460/03 (Processos nos 5216 e 6430/03, respectivamente); de autoria do Ver. João Carlos Nedel, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 085 e 103/01, 069, 126 e 158/02, 046, 249, 334, 346, 368, 404, 405, 413, 414, 421, 426, 443, 452, 453, 470 e 473/03 (Processos nos 1605 e 1814/01, 1319, 2064 e 2662/02, 1566, 4141, 4384, 4519, 4989, 5381, 5388, 5508, 5509, 5725, 5842, 6131, 6265, 6266, 6604 e 6636/03, respectivamente); de autoria da Vereadora Margarete Moraes, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 088 e 437/03 (Processos nos 1970 e 5954/03, respectivamente); de autoria da Vereadora Maristela Maffei, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 011/01, 001 e 002/02 (Processos nos 0293/01, 0001 e 0002/02, respectivamente); de autoria da Vereadora Maria Celeste, com referência ao Projeto de Resolução nº 110/03 (Processo nº 6054/03) e aos Projetos de Lei do Legislativo nos 028/01, 032, 192 e 159/02 e 340/03 (Processos nos 0927/01, 0895, 3037 e 2673/02 e 4412/03, respectivamente); de autoria do Ver. Nereu D'Avila, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 428/03 (Processo nº 5891/03); de autoria do Ver. Raul Carrion, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 003, 004 e 179/01, 065, 084, 108, 224, 381, 389, 390, 392, 393, 397, 399, 422, 446, 468 e 474/03 (Processos nos 0087, 0088 e 2655/01, 1760, 1937, 2406, 3841, 5204, 5237, 5238, 5240, 5241, 5245, 5247, 5745, 6196, 6578 e 6650/03, respectivamente); de autoria do Ver. Renato Guimarães, com referência ao Projeto de Resolução nº 117/03 (Processo nº 6209/03) e aos Projetos de Lei do Legislativo nos 014, 086, 221, 222 e 438/03 (Processos nos 0831, 1940, 3830, 3831 e 6000/03, respectivamente); de autoria do Ver. Sebastião Melo, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 023 e 120/02, 043, 206, 208, 321, 322, 347, 348, 349 e 402/03 (Processos nos 0705 e 1965/02, 1538, 3672, 3743, 4338, 4339, 4528, 4529, 4531 e 5365/03, respectivamente) e ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/02 (Processo nº 0329/02); de autoria do Ver. Wilton Araújo, com referência aos Projetos de Resolução nos 091, 095 e 099/03 (Processos nos 5220, 5452 e 5780/03, respectivamente) e aos Projetos de Lei do Legislativo nos 129, 163, 164, 203, 245, 366, 420 e 461/03 (Processos nos 2697, 3202, 3203, 3655, 4136, 4889, 5696 e 6444/03, respectivamente); de autoria do Ver. Zé Valdir, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 061/94, 017/01, 124, 125, 386, 407, 417, 442 e 457/03 (Processos nos 1031/94, 0656/01, 2641, 2643, 5230, 5422, 5591, 6120 e 6345/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 685 e 686/03, 002/04, 011/04, 013/04, 014/04, 027/04, 030/04, 031/04, 032/04, 033/04 e 034/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em seguida, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre; da Senhora Solange Mendes de Souza, Procuradora-Chefe, em exercício, da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, e do Senhor Cleber Ferreira, representante do Chefe da Polícia Civil, convidando-os a integrarem Mesa dos Trabalhos. Também, foram registradas as presenças do Senhor Guilherme Barbosa, Secretário Municipal de Obras e Viação, e das Senhoras Janete Jachetti, Secretária Municipal de Administração, e Sofia Cavedon, Secretária Municipal da Educação. A seguir, a Senhora Presidenta convidou a todos para, em pé, ouvirem a execução do Hino Nacional e, em continuidade, concedeu a palavra aos Vereadores Reginaldo Pujol, Haroldo de Souza, Cláudio Sebenelo, João Antonio Dib, Ervino Besson, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Carlos Pestana e Valdir Caetano, que saudaram a presença do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre e se manifestaram a respeito do início da Quarta Sessão Legislativa Ordinária deste Legislativo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Ver. Zé Valdir, Vice-Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Juberlei Bacelo e Berna Menezes em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Ver. Carlos Alberto Garcia. Em TEMPO DE PRESIDENTE, a Vereadora Margarete Moraes, ressaltando a importância das presenças hoje na Casa de autoridades que vieram prestigiar a Sessão de Instalação dos trabalhos da Quarta Sessão Legislativa Ordinária, declarou que o relacionamento cordial e harmônico entre os Poderes Legislativo e Executivo é fundamental para a valorização de um projeto político-partidário que valorize uma ordem social mais justa e solidária. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, que externou sua satisfação em comparecer à presente Sessão e enalteceu as relações de independência e cordialidade que devem existir entre os Poderes Legislativo e Executivo. Também, discorreu a respeito das dificuldades enfrentadas pelo Município no ano de dois mil e três, e referiu-se aos preparativos para o primeiro desfile de carnaval a ser realizado no Complexo Cultural do Porto Seco. Às quinze horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Após, por solicitação do Ver. Valdir Caetano, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Ver. Renato Fernandes, do Partido Liberal do Município de Novo Hamburgo - RS, falecido hoje. Na ocasião, a Senhora Presidenta comunicou que foi disponibilizado, aos Senhores Vereadores e suas assessorias, um computador, localizado junto à mesa da Imprensa, para uso durante as Sessões deste Legislativo. Na oportunidade, o Ver. João Antonio Dib entregou à Senhora Presidenta levantamento de recursos recebidos do Governo Federal para a área de saúde do Município de Porto Alegre, no ano de dois mil e três, solicitando que esses documentos fossem encaminhados à Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Município de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se às manifestações ocorridas no País durante a semana passada para comemorar os vinte anos da Campanha pelas “Diretas Já”, lendo texto do historiador Hélio Silva, acerca dessa Campanha. Em relação ao assunto, frisou a representatividade desse movimento para a democracia brasileira e mencionou nomes importantes do cenário político e artístico nacional que participaram desse processo. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilton Araújo analisou denúncias veiculadas na imprensa nacional, a respeito do suposto envolvimento do Senhor Waldomiro Diniz, assessor político do Palácio do Planalto, em irregularidades na liberação de autorizações para funcionamento de jogos no País e contribuições para campanhas eleitorais. Nesse aspecto, defendeu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - no Congresso Nacional, a fim de investigar esses fatos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Almerindo filho relatou conversa telefônica que manteve com repórter da Rádio Gaúcha no dia quatro de fevereiro do corrente, lamentando que as informações prestadas por Sua Excelência tenham sido divulgadas ao público de maneira incorreta. Ainda, sublinhou a relevância do trabalho desenvolvido pelo Ver. Renato Fernandes, do Partido Liberal de Novo Hamburgo, falecido no dia de hoje. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Zé Valdir, reportando-se ao pronunciamento efetuado anteriormente pelo Ver. Wilton Araújo, referiu-se ao número de denúncias trazidas à sociedade, no que diz respeito, particularmente a ações políticas desenvolvidas pelo Partido dos Trabalhadores. Nesse contexto, argumentou que denúncias infundadas são tão nocivas para a democracia quanto a própria corrupção e refutou os julgamentos prévios feitos sem a devida investigação dos fatos. O Ver. Aldacir Oliboni parabenizou a equipe responsável pelo retorno ao Brasil do menino Iruan Ergui Wu, que estava retido em Taiwan. Também, referiu-se às políticas implementadas pelo Município na área do atendimento médico à população, mencionando a inauguração de instalações anexas ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, e justificando que são destinados quinze por cento do Orçamento Municipal para a área da saúde pública. O Ver. Elói Guimarães replicou matéria divulgada na imprensa sobre a assiduidade dos Vereadores de Porto Alegre, questionando o modo como essas questões são abordadas pelos meios de comunicação. Nesse contexto, analisando o Regimento, lembrou que esteve presente em Sessões nas quais foi registrada sua ausência na Ordem do Dia, tendo, inclusive presidido os trabalhos em algumas dessas Sessões. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dr. Goulart externou sua preocupação quanto à questão da saúde pública no Município de Porto Alegre, examinando dados relativos à ocupação de leitos hospitalares e prestação de serviços médicos à população. Ainda, mostrou-se favorável à encampação, pelos poderes públicos, dos hospitais Santo Antônio, Ipiranga e Lazarotto, como forma de minimizar as deficiências de atendimento médico na Cidade. O Ver. Elias Vidal referiu-se à manchete publicada no dia doze de fevereiro do corrente, no jornal Zero Hora, intitulada “Comissão da Câmara aprova fim de prisão para usuários de drogas”, examinando as possíveis conseqüências advindas dessa deliberação do Congresso Nacional. Nesse contexto, mencionou ações realizadas pela Comissão Especial instaurada neste Legislativo, em dois mil e três, para tratar do assunto de combate às drogas e à violência. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Beto Moesch pronunciou-se a respeito dos discursos hoje realizados na Câmara Municipal de Porto Alegre, indicando que os debates e ações produzidos neste Legislativo devem ter como foco a Cidade de Porto Alegre. Ainda, referiu-se à Campanha da Fraternidade deste ano, cujo tema é “A Água, Fonte de Vida”, avaliando matéria do jornal Folha de São Paulo, intitulada “Ilhas de calor afastam chuva das represas”. A Vereadora Maristela Maffei discorreu sobre as políticas implementadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Municipal, no que tange aos investimentos para a prevenção de problemas e melhoria na qualidade de vida dos porto-alegrenses. Também, comunicou sua intenção de representar esta Casa, em Brasília – DF, no dia dez de março do corrente, na votação do Projeto de Lei que prevê a aposentadoria para as donas-de-casa, comentando sua luta em prol dessa causa. O Ver. Carlos Pestana destacou a importância de que a população reflita em relação à escolha de seus governantes, salientando ações políticas realizadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, durante os dezesseis anos em que o Partido dos Trabalhadores esteve à frente do Governo Municipal, e mencionando a participação popular e a realização das edições do Fórum Social Mundial como pontos fortes desse período. Na ocasião, o Ver. Luiz Braz formulou Questão de Ordem acerca do pronunciamento efetuado pelo Ver. Carlos Pestana, em Comunicações, tendo o Ver. Carlos Pestana manifestado-se e a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cláudio Sebenelo avaliou a qualidade de vida em Porto Alegre, questionando os critérios para a concessão, por parte da Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente, do Prêmio “Prefeito Criança” à Cidade. Também, discutiu o suposto envolvimento do Partido dos Trabalhadores em denúncias de irregularidades em campanhas eleitorais e na concessão de licenças para funcionamento de casas de jogos no País. Na ocasião, o Ver. Zé Valdir manifestou-se sobre o pronunciamento efetuado pelo Ver. Cláudio Sebenelo, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Antonio Dib classificou como ilegal e inconstitucional a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, votada em vinte e quatro de novembro de mil novecentos e noventa e nove nesta Casa, a qual trata do exercício do cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, em substituição, e que teve sua redação alterada posteriormente na Comissão de Constituição e Justiça. Na oportunidade, o Ver. Darci Campani informou a realização, no dia dezenove de fevereiro do corrente, de Audiência Pública no Centro Administrativo Regional Restinga, para tratar de questões relativas à licitação pública para a implantação do serviço de transporte por lotação e seletivo para os Bairros Belém e Restinga. Também, retificou o nome do Senhor Paulo Ferreira, integrante da Comitiva Nacional do Partido dos Trabalhadores. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Cassiá Carpes, manifestando-se em relação às eleições municipais do corrente ano, reafirmou sua idéia de oposição ao Partido dos Trabalhadores à frente dos Governos Municipal e Federal e comentou notícia publicada no jornal O Sul de hoje, na qual são divulgados dados atinentes a cortes de verbas para investimentos em áreas sociais no Brasil. Ainda, contestou o Programa de Orçamento Participativo implantado no Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Sebastião Melo mencionou entrevista do Senhor José Genuíno, Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, divulgada pela imprensa, em relação à denúncia de envolvimento do Senhor Waldomiro Diniz na liberação irregular de funcionamento de casas de jogos no País, criticando o PT por não assinar documento para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar essas denúncias. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 021/04 (Processo nº 0542/04 –Grande Expediente para homenagear o transcurso dos cinqüenta anos do Colégio de Aplicação), de autoria do Ver. Pedro Américo Leal; de nº 022/04 (Processo nº 0565/04 - Período de Comunicações para homenagear o vigésimo aniversário das “Diretas Já”), de autoria do Ver. Cassiá Carpes; de nº 023/04 (Processo nº 0656/04 - Período de Comunicações para homenagear os sessenta anos do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre), de autoria do Ver. João Antonio Dib. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Dr. Goulart teceu considerações acerca de sua atuação parlamentar neste Legislativo, abordando as principais proposições defendidas por Sua Excelência, especialmente nas áreas da saúde, da educação e da cultura popular, e os resultados decorrentes desses esforços. Nesse sentido, afirmou não ter conseguido o sucesso esperado nas causas ligadas à saúde, em virtude de entraves colocados pelo Executivo Municipal. Na oportunidade, o Ver. Reginaldo Pujol manifestou-se sobre o registro da presença de Sua Excelência na presente Sessão. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Elias Vidal debateu as conseqüências do uso de drogas na sociedade contemporânea, posicionando-se contrariamente à aprovação, pela Câmara de Deputados, do Projeto de Lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, o qual prescreve normas de prevenção ao uso e a repressão ao tráfico, com o fim da prisão ou detenção do usuário de drogas. O Ver. Isaac Ainhorn aludiu à descriminalização do uso de drogas no País, destacando a necessidade de melhor avaliação, por parte dos parlamentos brasileiros, de propostas que suscitem dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Também, mencionou a importância da persistência e ousadia na luta por idéias inovadoras, citando Lei aprovada nesta Casa, que proíbe a cobrança de taxa de lixo para boxes comerciais, e proposição que visa à regulamentação do Programa de Orçamento Participativo no Município. O Ver. João Antonio Dib enfatizou a importância que têm os Vereadores na fiscalização do cumprimento das Leis, referindo-se à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. Nesse contexto, mencionou o artigo 24 da referida Lei, examinando admissões de servidores feitas pelo Município de Porto Alegre, através de cartas-contrato, e lembrando a condenação do ex-Prefeito Raul Pont, pelo uso indevido desse instrumento. O Ver. Luiz Braz pronunciou-se acerca de matéria veiculada na imprensa, que tratava da presença dos Vereadores nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, contraditou discurso proferido pelo Ver. Zé Valdir, em Comunicações, alegando que o Partido dos Trabalhadores se caracterizou por apresentar freqüentes denúncias contra os governos aos quais se opunha em nível municipal, estadual e federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Carlos Pestana contraditou o pronunciamento do Ver. João Antonio Dib, em Grande Expediente, no que se refere à legalidade da admissão de servidores municipais através de cartas-contrato. Igualmente, rebateu críticas feitas ao suposto envolvimento do Governo Federal com irregularidades praticadas pelo Senhor Waldomiro Diniz e questionou contradições do Partido do Movimento Democrático Brasileiro no Estado. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Maffei refletiu a respeito das alianças políticas feitas pelo Partido dos Trabalhadores com correntes políticas consideradas de oposição às suas idéias, no sentido de viabilizar a governabilidade do País. Também, repudiou as denúncias de envolvimento do PT com irregularidades na arrecadação de fundos para campanhas eleitorais e liberação de casas de jogos no Brasil. O Ver. Cláudio Sebenelo teceu críticas ao Partido dos Trabalhadores, enfocando a suposta ligação do Senhor Waldomiro Diniz, ex-Assessor do Palácio do Planalto, na liberação irregular de casas de jogos no Brasil. Ainda, declarou que as relações políticas do Ministro José Dirceu com o Senhor Waldomiro Diniz comprometem a imagem do Governo Federal e sua exoneração do Ministério da Casa Civil é um ato de obrigação moral. O Ver. Zé Valdir dissertou acerca de Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas para investigar atos do Partido dos Trabalhadores à frente dos Executivos Estadual e Municipal, sustentando que o PT sofreu mais ações de investigação do que impetrou contra Governos de outros Partidos. Igualmente, leu reportagem publicada pela revista Porém, que relata problemas de sonegação fiscal e concessões de emissoras de rádio e televisão para empresas do Grupo Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS. Na oportunidade, o Ver. Cláudio Sebenelo manifestou-se sobre o pronunciamento realizado pelo Ver. Zé Valdir, hoje, em Grande Expediente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Reginaldo discursou acerca da oposição firmada pelo Partido Liberal ao Governo do Partido dos Trabalhadores em âmbito federal e expressou sua opinião sobre a influência dos meios de comunicação sobre a população brasileira. Nesse aspecto, lembrou denúncias publicadas pela imprensa, posteriormente não-confirmadas, que prejudicaram a candidatura da Senadora Roseana Sarney à Presidência da República. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Reginaldo Pujol, discorrendo sobre problemas nacionais que preocupam a população como um todo, justificou a necessidade de que, prioritariamente, sejam debatidas as questões adstritas ao Município de Porto Alegre. Nesse sentido, chamou a atenção para obras não-concluídas na Cidade, expressando a opinião de que se faz necessário um esforço suprapartidário desta Casa, a fim de defender os interesses locais. O Ver. João Antonio Dib manifestou-se a respeito dos resultados obtidos em Comissões Parlamentares de Inquérito e ações propostas nesta Casa para investigar atos do Executivo Municipal, argumentando que várias dessas providências confirmaram as denúncias apresentadas. A respeito do assunto, citou a condenação do ex-Prefeito Municipal de Porto Alegre, Raul Pont, pela Justiça Estadual, pela utilização irregular de cartas-contrato para admissão de servidores públicos. O Ver. Sebastião Melo, comentando as restrições feitas pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, em nível estadual, ao Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, enfatizou a importância de que seja instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a possibilidade de envolvimento do Executivo Federal em ações irregulares promovidas pelo Senhor Waldomiro Diniz, ex-Assessor Parlamentar do Palácio do Planalto. O Ver. Darci Campani defendeu a reforma do ensino universitário, sugerida pelo Governo Federal, julgando que o sistema educacional brasileiro sofreu defasagens tecnológicas e didáticas por decisões tomadas em governos passados. Também, desaprovou a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar denúncias de irregularidades cometidas pelo Senhor Waldomiro Diniz, a- legando que essa questão deve ser investigada pela Polícia Federal e pela Justiça. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Ver. Zé Valdir. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Zé Valdir externou sua opinião de que a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito não pode ser motivada por uma denúncia qualquer, e sim ter um fato circunstanciado que a justifique. Ainda, contestou críticas à política habitacional do Governo Municipal, alegando que o Partido dos Trabalhadores, em Porto Alegre, sempre teve como uma de suas principais preocupações a questão da moradia popular. Na ocasião, o Ver. Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do pronunciamento efetuado pelo Ver. Zé Valdir, em Explicação Pessoal, tendo a Senhora Presidenta solicitado que o referido Requerimento fosse feito por escrito. Às dezoito horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Ver. Elói Guimarães e secretariados pelo Ver. João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, declaro abertos os trabalhos.

Inicialmente, convido para compor a Mesa o Sr. Prefeito Municipal, João Verle; a Ex^ma Srª Procuradora-Chefe, em exercício, da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, Drª Solange Mendes de Souza; o representante do Senhor Chefe de Polícia Civil, Dr. Cleber Ferreira; e o Ex^mo Vereador, 1º Secretário, João Carlos Nedel.

Registro a presença das seguintes autoridades: Profª Janete Jachetti, Secretária Municipal de Administração; Guilherme Barbosa, Secretário Municipal de Obras e Viação; Sofia Cavedon, Secretária Municipal de Educação.

Convidamos todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional.

(Executa-se o Hino Nacional.)

Neste momento, coloco a palavra à disposição das Lideranças.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para falar pela sua Bancada, o PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente Verª Margarete Moraes, Ex^mo Sr. Prefeito João Verle, Senhores e Senhoras convidadas, Senhores e Senhoras Vereadores, estamos, objetivamente, iniciando, neste dia e nesta hora, a 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 13ª Legislatura, que marca, por coincidência e por cronologia, o término desta Legislatura, e, conseqüentemente, o término do mandato parlamentar que nos foi deferido pela comunidade de Porto Alegre, de forma legítima, nas eleições realizadas nesta Cidade no ano de 2000.

Neste instante em que solenemente a Casa instala os seus trabalhos, esta Casa - que persiste nas suas atividades, que não interrompeu os seus trabalhos, mesmo os de Plenário, durante os meses de dezembro, janeiro e na primeira quinzena de fevereiro, eis que aqui esteve permanentemente reunida a Comissão Representativa, além de algumas Comissões Especiais da Casa que entenderam, e receberam a outorga de continuar a produzir os seus trabalhos durante esse período -, que tem essa tradição de trabalho, retoma as suas atividades e o faz com o compromisso, com o qual nós nos solidarizamos por inteiro, de prosseguir uma ação vigilante, respeitosa, produtiva e responsável, na qual não se abdique, em momento algum, das nossas prerrogativas e responsabilidades, e que tudo isso se faça, Srª Presidente, de forma civilizada e, sobretudo, com muito espírito público. Por isso, ao saudar o Sr. Prefeito, que, mais uma vez, nos prestigia com a sua presença na abertura dos trabalhos do Legislativo, eu quero, em nome do Partido da Frente Liberal, reafirmar a nossa disposição de prosseguirmos nesta Casa o trabalho que vimos desenvolvendo ao longo desses últimos três anos, que consiste em, de forma muito respeitosa, muito autêntica, muito transparente, cumprirmos com aquela deliberação das urnas que, em 2000, nos colocou nesta Casa como homens de oposição. Assim haveremos de continuar: com responsabilidade e, sobretudo, com espírito público. Seja bem-vindo, Sr. Prefeito, meus cumprimentos aos colegas Vereadores que retornam com todo o vigor às atividades parlamentares, e faço uma conclamação: para que prossigamos, neste ano, o trabalho sério, responsável e conseqüente que já vínhamos desenvolvendo ao longo da história desta Casa. Era isso, Srª Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para falar em nome da sua Bancada, o PMDB.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, amigos aqui presentes, eu falo em nome do PMDB, em nome do Ver. Sebastião Melo. Saúdo, apenas repetindo as palavras que já havia dito ao Prefeito João Verle, que está aqui presente, agradecendo a sua visita de cortesia, demonstrando esse elo de amizade, esse elo de ética política que existe entre o Executivo e o Legislativo de nossa Cidade. E quero cumprimentá-lo, principalmente, pelo cumprimento da promessa feita e cumprida da Pista de Eventos, que já foi testada sob chuva e sob sol, e que, realmente, foi um sucesso absoluto. E quando o povo está feliz, quando o povo está alegre, quando o povo está contente, nós também devemos estar contentes. Eu sou daqueles políticos que quer que a coisa seja sempre assim: pelo povo, tudo; para que possamos ter o entendimento entre o Executivo e o Legislativo. Honra-nos muito a sua presença na abertura dos trabalhos deste ano. O PMDB se coloca à sua disposição para todo e qualquer projeto de cunho social; para aquilo que é em benefício do povo. Com certeza, eu e o Ver. Sebastião Melo estaremos à sua disposição. E, evidentemente, estaremos fazendo aqui, sim, a oposição valente, guerreira, do velho PMDB de guerra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para falar em nome da Bancada do PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sr. Prefeito, ilustres componentes da Mesa, o PSDB vem a esta tribuna neste dia - para nós festivo, de abertura de trabalho e de contato, em toda a nossa superfície, com a sociedade de Porto Alegre – para dizer que temos uma atitude de fé neste Legislativo; e a sua presença, a presença do Legislativo aberto é, indiscutivelmente, o maior aval democrático que uma sociedade pode necessitar, que uma sociedade pode desejar. E este Legislativo aberto, este Legislativo profícuo, este Legislativo que, apesar dessas críticas dirigidas, faz do político a sua compreensão de que se é preciso melhorar, é preciso demonstrar também que aqui há os maiores exemplos de dignidade, de competência e de compromisso com o bem-estar da nossa população, e, mais do que isso: com o aval da democracia. E nós, fiscalizadores e investigadores do Executivo - como essência do nosso trabalho - nunca abriremos mão, com todo o respeito e com toda a consideração pelo Poder irmão, o Executivo, das nossas prerrogativas. E mais do que isso: nós buscamos uma sociedade muito mais aperfeiçoada. Porque sem a representatividade nós nos aproximamos muito das sociedades autoritárias; com o Legislativo aberto, funcionando e competente, nós nos aproximamos muito do aperfeiçoamento das instituições.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para falar em nome de sua Bancada, o PP.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Encarregou-me o Partido de trazer aqui a nossa saudação ao Prefeito Municipal e, também, de saudar os demais 29 Vereadores que hoje começam a 4ª Sessão Legislativa, a última desta Legislatura.

Sr. Prefeito, a Bancada do Partido Progressista é, sem dúvida nenhuma, das mais presentes no plenário. É dura, é contundente quando necessário, mas absolutamente responsável. Vossa Excelência pode ter certeza de que terá de nós toda a fiscalização, mas também, quando a Cidade assim o exigir, terá todo o nosso apoio.

Nós ficamos contentes, porque, analisando as disponibilidades bancárias da Prefeitura Municipal no dia 31 de dezembro, nós vimos que, em conta corrente, há mais de 40 milhões de reais, em aplicações; mais de 40 milhões em contas vinculadas, mas em movimento, mais 20 e poucos milhões. Então, a Prefeitura começa bem o ano, sem nenhum problema, e nós queremos ajudar a construir esta Cidade e dar mais alegria ao povo de Porto Alegre: dar-lhe Saúde melhor, Segurança melhor, Educação melhor.

Vossa Excelência conta, quando for do interesse da Cidade, com quatro soldados, que são os quatro soldados que o Partido Progressista mantém neste Plenário e que estão sempre presentes. Portanto, saúdo a presença de V. Exª É um momento de democracia quando Executivo e Legislativo mostram independência e harmonia, mas estas devem ser mantidas ao longo do ano. Ainda que a fiscalização feita pelos trinta e três Vereadores seja dura; nós entendemos que haverá compreensão de parte das autoridades do Executivo e manteremos esse mesmo relacionamento que ora se faz. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para falar em nome do seu Partido, o PDT.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidente Verª Margarete Moraes, Sr. Prefeito da nossa Cidade, Dr. João Verle, ao saudá-los, saúdo muito especialmente, muito carinhosamente a todos os componentes da Mesa. Quero saudar todos os colegas Vereadores e Vereadoras, as pessoas que nos assistem nas galerias e também na TVCâmara e dizer, nesta primeira Sessão Legislativa, a nossa Cidade, a nossa Porto Alegre que nos elegeu para este mandato, que estamos tranqüilos, preparados para cumprir esse último mandato desta Legislatura. Queria também saudar a Direção desta Casa, todos os seus funcionários, desde o mais simples até aquele que ocupa o cargo mais elevado, a equipe da TVCâmara pela qualidade do trabalho, aos fotógrafos e faço essa saudação em nome do meu Partido, o PDT. Também aproveito esta oportunidade, meu caro Prefeito de Porto Alegre, para saudar V. Exª pela nova Pista de Eventos em nossa Cidade, onde também estaremos para prestigiar essa festa que é uma das maiores festas populares da nossa Cidade. Portanto, fica aqui, como já disse, em nome do meu Partido, a saudação a todos, e que Deus nos ilumine para que possamos, neste último ano de mandato, cumprir o nosso dever de uma forma tranqüila, honesta e transparentemente - é por isso que a Cidade nos escolheu. Nós queremos, de cabeça erguida, com muita transparência, cumprir com nosso dever. E que Deus ilumine a cada uma e cada um de vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra e falará em nome do seu Partido, o PTB.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É uma satisfação tê-los aqui no primeiro dia deste ano legislativo.

Na política fala-se muito em harmonia entre os Poderes. Eu tenho muitas questões para levantar: se há, realmente, essa harmonia entre os Poderes? Porque falar em harmonia, no aspecto de que um Poder tem independência em relação ao outro, é muito relativo. O que eu peço a V. Exª, Prefeito - e a nossa Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro sempre foi coerente; oposição, sim, firme, mas nunca deixando de apoiar quando nós entendíamos ser em benefício da população de Porto Alegre –, é que haja essa harmonia, porque neste início de ano não podemos dizer que vai tudo bem entre o Executivo e o Legislativo. No meu entender, a pressão é, na maioria das vezes, mais forte quando vem do Executivo para este Legislativo. Mas quando vai deste Legislativo para o Executivo nós temos imensas dificuldades, por exemplo, para sancionar no Executivo um projeto, para que o projeto chegue ao Executivo e seja colocado em prática. Então se diz que na política há independência, que há harmonia. Mas a harmonia só existirá quando realmente um Projeto desta Casa for aprovado e sancionado, independente de que Partido for, se da oposição ou da situação.

Então, o que desejo é que quando um projeto for aprovado por esta Casa, que tenhamos, sim, esse projeto sancionado ou colocado em evidência para beneficiar a população de Porto Alegre. Tomara que nós tenhamos isso neste ano de 2004, independentemente da campanha eleitoral! Porque o Legislativo vai existir independente da campanha eleitoral, e o Executivo também. Tomara que essa harmonia seja melhor correspondida no ano de 2004, para que nós tenhamos, e para que o Executivo tenha também, êxito para beneficiar a população de Porto Alegre! Obrigado pela sua presença.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada Ver. Cassiá Carpes, que se manifestou em nome da sua Bancada, o PTB.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra e falará em nome do seu Partido, o PPS.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre João Verle, Excelentíssima Senhora Presidente, autoridades que compõem a Mesa, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da nossa Bancada, a do PPS, em meu nome e do Ver. Wilton Araújo, queríamos saudar o Ex^mo Sr. Prefeito, a todas as Vereadoras e Vereadores aqui presentes neste dia de importante significado para o Parlamento e, conseqüentemente, para a democracia. O dia em que se reabrem os trabalhos anuais de um parlamento, que é uma instituição que tem como objetivo final a criação de leis para o Município e a aplicação das leis na Cidade, aprovadas por esta Casa.

Acho que nós todos, os Parlamentares, temos a consciência da importância da representação política, do papel que nos é destinado. As atividades que iniciamos hoje, recheiam-se de um significado maior e de uma maior responsabilidade, porque este é um ano eleitoral, no qual as necessidades democráticas precisam muito mais serem explicitadas, como também a relação entre os Poderes precisa ser muito mais harmônica.

Eu queria saudar a todos, desejando sucesso a este Parlamento, porque é o sucesso da democracia e do Poder local, do Município de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Verª Clênia Maranhão.

O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 16 de fevereiro de 2004.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra e falará em nome da Bancada do PT.

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Na reabertura dos trabalhos desta Casa, eu gostaria aqui de registrar a iniciativa do nosso Governo, pela presença do Prefeito João Verle mais uma vez aqui, como um gesto, uma ação de um Governo que tem procurado constantemente o diálogo, a conversa, a abertura para construir com esta Casa um conjunto de políticas. A presença do nosso Prefeito aqui é mais uma ação, mais um gesto nesse sentido. Estamos demonstrando que este Governo que se configurou como o Governo da participação popular, que durante esses anos todos que vem administrando esta Cidade tem-se caracterizado pelo debate com a sociedade, com os movimentos populares, com o conjunto da sociedade civil, também tem na relação com a Câmara, procurado ter um diálogo sempre aberto, capaz de ouvir, capaz de interagir, capaz, sim, de aceitar sugestões, estabelecer um debate fraterno, respeitando essas diferenças. Então, em nome da Bancada, saúdo mais uma vez a presença do nosso Prefeito nesta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Carlos Pestana.

O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em nome da Bancada do PL.

O SR. VALDIR CAETANO: Verª Margarete Moraes, Ex^ma Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero cumprimentar a vinda a esta Casa do Prefeito João Verle e demais autoridades.

Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, pessoas que vêm nesta tarde à abertura dos trabalhos aqui nesta Casa, eu não poderia deixar de falar em nome do Partido Liberal, porque estamos reiniciando um trabalho de fundamental importância para nossa Cidade.

Quero parabenizar o Prefeito João Verle, que, mais uma vez, demonstra a sua iniciativa, a sua maneira de governar, sempre através de uma parceria com esta Casa. Queremos que, no final deste ano, possamos estar aqui juntos e que Porto Alegre venha a ser uma Cidade ainda mais aconchegante, uma Cidade com qualidade de vida. Sr. Prefeito, independente do Partido a que pertencemos, há um desejo unânime, de coração, com certeza, de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa de fazer uma Porto Alegre cada vez melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Valdir Caetano.

Solicito ao Ver. Elói Guimarães, Vice-Presidente da Câmara, que assuma a presidência para que eu possa fazer uso do Tempo de Presidente.

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Tempo de Presidente.

A SRA. MARGARETE MORAES: Excelentíssimo Sr. Prefeito João Verle, Ex^mo Sr. Ver. Elói Guimarães, na presidência dos trabalhos, neste momento, demais autoridades presentes já citadas, em nome dos Vereadores, das Vereadoras, das funcionárias e funcionários desta Casa, agradeço sinceramente pelo prestígio de suas presenças neste momento tão emblemático para o Parlamento da Cidade de Porto Alegre. Eu tenho a certeza de que este gesto revela o respeito e a consideração que vocês têm e sempre tiveram por esta Casa Legislativa. Sempre que sou questionada em relação à condição de ser a primeira Presidenta em um ano de tensão, por ser um ano eleitoral, eu sempre respondo, com muita tranqüilidade, que eu tenho a certeza de que os Vereadores e as Vereadoras desta Casa cumprirão, como fazem tradicionalmente, a sua missão, e que a Cidade e a própria Câmara de Vereadores serão extremamente enriquecidas pelo bom debate político, debate plural, divergente e construtivo, porque assim como o Executivo, no ano de 2004, o Legislativo também estará sendo julgado nas urnas. A presença do Prefeito e das demais autoridades presentes, na verdade, depõem como a manutenção de um alto padrão entre o Legislativo e o Executivo, sempre conservando a independência necessária entre as instituições, mas ambas as instituições sabem que um relacionamento cordial, civilizado, harmônico, valoriza não as pessoas, mas um projeto político-democrático, uma melhor qualidade de vida para a nossa querida Porto Alegre, sobretudo o desejo de todos nós, independendo dos partidos de uma ordem social muito mais justa e muito mais solidária. Mais uma vez agradecemos pelas suas presenças conosco.

(Não revisto pela oradora.)

(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Sr. João Verle, Prefeito Municipal, está com a palavra.

O SR. JOÃO VERLE: Ex^ma Srª Verª Margarete Moraes, Presidente desta Casa, demais integrantes da Mesa, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores servidores, senhoras servidoras, visitantes, é uma satisfação grande comparecer à Sessão inaugural desta 4ª Sessão Legislativa, última desta Legislatura, para trazer a palavra do Executivo Municipal aos Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras. Não me canso de referir a importância desse relacionamento cordial, respeitoso, já que somos dois Poderes independentes e harmônicos e temos podido sempre corresponder a esse preceito constitucional.

Nós queremos fazer um brevíssimo relato da situação do nosso Município do ano que recém findou. Foi um ano difícil, um ano de muitas dificuldades para o nosso País, não apenas para o Poder Público, nas três esferas, mas para toda a atividade econômica nacional. Tivemos um crescimento próximo do zero, mas, por outro lado, a Presidência da República, o companheiro Lula, conseguiu domar as principais variáveis econômicas que ameaçavam transtornar o ano primeiro de seu Governo. Conseguiu reduzir significativamente a taxa de juro, manteve a inflação sob controle, reduziu significativamente o risco-Brasil, a taxa de câmbio ficou em patamares aceitáveis. Estão dadas, portanto, as condições para que nós tenhamos neste ano de 2004 uma situação bem melhor. Certamente teremos um crescimento positivo ainda não muito expressivo, mas sustentável.

Porto Alegre, pelo seu Poder Público Municipal e por meio da palavra do Prefeito, no mês de maio, anunciou à Cidade essas dificuldades, anunciou que seriam necessárias providências drásticas para evitar que tivéssemos um grande desequilíbrio nas nossas contas. Fizemos, então, as restrições que são do conhecimento da Cidade e conseguimos chegar ao final do ano com um déficit de pouco menos de 30 milhões de reais. É claro que tínhamos algumas reservas e tivemos também iniciativa de anunciar e promover a cobrança antecipada do IPTU do ano de 2004. E a população de Porto Alegre respondeu muito significativamente, tivemos com isso, portanto, uma situação que, longe de ser folgada, foi suficiente para que transcorrêssemos, então, o final do exercício, quando nós temos duas folhas de pagamento; iniciamos o ano, então, conseguindo manter o equilíbrio das nossas contas.

Se, por esse lado, nós tivemos de fazer sacrifícios no ano que passou, podemos dizer, com toda tranqüilidade, que esses sacrifícios continuarão, em 2004, mas nós temos a esperança de que eles não sejam tão drásticos ou que a gente possa, quem sabe, ter uma situação menos difícil. Isso tudo em função da expectativa de retomada do crescimento da nossa economia.

Não vou referir, aqui, as muitas ações que desenvolvemos, mas quero dizer que encerramos o ano podendo anunciar à Cidade a reconfirmação de que o Fórum Social Mundial voltará a Porto Alegre em 2005. Mantivemos a satisfação, portanto, de representar, também, a nossa Cidade em Mumbai, na Índia, onde tivemos ocasião, inclusive, de reunirmo-nos com integrantes do Conselho Internacional do Fórum Social Mundial. Tivemos conosco o representante do Governo Federal, Ministro Olívio Dutra; o representante do Governo do Estado, Secretário Brum Torres. E aí, mais uma vez, ficou claro que a sede do Fórum Social Mundial é Porto Alegre, e para cá ele retornará em janeiro do próximo ano.

Por outro lado, quero fazer um outro registro e um agradecimento a esta Casa por nós termos conseguido cumprir um compromisso de realizar o carnaval deste ano lá no nosso Complexo Cultural do Porto Seco. Esta Casa, por intermédio de uma Comissão Especial, fez um estudo aprofundado dos locais em que era possível esse equipamento, indicou três desses locais, e um deles que era o preferencial não foi possível por resistência de parte significativa da população. No segundo local, o Porto Seco, a população não só aceitou o equipamento, como reivindicou e mobilizou-se para conquistá-lo. Pois bem, lá está sediado o nosso Complexo Cultural do Porto Seco, em um projeto integrado que é bem mais amplo que envolve muitas outras ações, e nós já tivemos a alegria, então, neste final de semana, de realizar lá a muamba com afluxo muito grande de público, com o entusiasmo dos carnavalescos, evidentemente ainda com alguns problemas, até a chuva, o mau tempo, algumas outras dificuldades que apareceram foram providenciais, porque nós tivemos, então, um ensaio geral; poderemos ter domingo, segunda e terça, e, no próximo sábado, dia 28, o desfile das campeãs, uma situação muito melhor. É claro que o complexo, no seu todo, ainda não está completo, e em nenhum momento dissemos que isto poderia acontecer, em tão curto espaço de tempo, mas nós teremos aqui, no saguão, dentro de alguns minutos - se ainda não estiver -, uma maquete que mostra o complexo em sua totalidade, e eu quis trazer esta maquete aqui, uma homenagem a esta Casa, antes de expô-la à população de Porto Alegre, porque eu penso que, além de ter contribuído para a definição do local, esta Casa também aprovou a venda das ações da Petrobras, que permitiram a realização desse equipamento e a obtenção de recursos ainda disponíveis para que possamos realizar, construir os barracões das escolas de samba, ação que nós devemos estar anunciando ainda durante a realização deste carnaval. E, certamente, antes de findar o ano, já teremos também esta parte concluída, por isso que é bom a gente trabalhar em harmonia, porque esta Casa nunca negou apoio ao Executivo sempre que os interesses maiores da Cidade estavam em jogo; assim foi com estes e com outros assuntos relevantes que aqui foram trazidos por força da Legislação da nossa Constituição. Quero desejar que tenhamos, então, neste ano de 2004, este bom relacionamento, que possamos estreitá-lo, evidentemente que sem a Câmara abdicar da sua condição de fiscalizadora das ações do Executivo, e acho que isso é muito importante, nós queremos ser fiscalizados, porque é uma forma, inclusive, de aperfeiçoar o nosso trabalho.

Quero reiterar aqui o respeito a todas as Bancadas e a cada um dos Vereadores e Vereadoras, e desejar que o ano de 2004 seja também na vida pessoal de todos e todas um ano muito feliz. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a presença do Sr. Prefeito Municipal, João Verle, e das autoridades já nominadas pela Mesa, e demais presentes nesta Sessão.

Suspendemos os trabalhos para as despedias das autoridades presentes.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h01min)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h05min): Estão reabertos os trabalhos da Sessão de Instalação da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da XIII Legislatura.

Solicito ao Sr. 1º Secretário, Ver. João Carlos Nedel, que proceda à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): (Procede à leitura das proposições apresentadas à Mesa.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada Ver. João Carlos Nedel.

O SR. VALDIR CAETANO (Requerimento): Srª Presidenta, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Ver. Renato Fernandes, do Partido Liberal de Novo Hamburgo.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Antes de convidarmos o primeiro inscrito, eu comunico aos Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras que estamos disponibilizando para uso de V. Ex^as, durante as Sessões Plenárias, um computador em rede que está localizado junto à área de trabalho da assessoria de imprensa, na lateral deste plenário. Nesse equipamento poderão ser digitados impressos, requerimentos e outros expedientes, bem como poderão ser efetuadas pesquisas no sistema, protocolo e na Internet.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, eu desejo passar às mãos de V. Exª um estudo de levantamento de recursos recebido pelo SUS em Porto Alegre para que pudesse ser analisado na CPI, já que durante todo o ano passado foi dito que Porto Alegre estaria recebendo menos recursos, e aqui está comprovado que recebeu bem mais.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, fiz questão de iniciar os trabalhos da nossa Bancada, neste ano, falando, em meu nome e em nome do Ver. Wilton Araújo, de uma questão que é extremamente cara para a sociedade brasileira.

Nesta semana nós acompanhamos, seguramente muitos de nós, com muita emoção, uma série de manifestações referentes aos 20 anos de um dos maiores movimentos vividos pela História brasileira. O historiador Hélio Silva diz que jamais na História do Brasil houve um movimento com tão grande participação do povo. Desta vez, diz o historiador, não são apenas os líderes políticos, os intelectuais, a mocidade, mas a massa trabalhadora, todos os grupos isolados, é o povo, o povão nivelando tudo, avolumando as manifestações, porque, há 20 anos, as privações de direitos políticos foi o cimento que solidificou a nossa democracia. O historiador Hélio Silva falava do Movimento das Diretas. Era uma situação que os céticos acreditavam impossível.

Hoje, após 20 anos dessas manifestações, nós podemos fazer uma avaliação muito mais minuciosa do significado das Diretas.

O Brasil vivia uma situação de restrição dos direitos políticos, dos direitos civis, das liberdades democráticas. A população começou a ocupar as ruas dando uma demonstração de que é possível modificar um sistema político por mais centralizado e autoritário que seja, quando o povo coloca sob a sua guarda o destino da sua Pátria. Muitos de nós vivenciamos esse momento, ou na passeata da Candelária, na Praça da Sé, ou em frente à Prefeitura de Porto Alegre. Muitos de nós vivenciamos os discursos de Teotônio Vilela, Ulisses Guimarães; as impressionantes apresentações de Osmar Santos; a música de Milton Nascimento, de Wagner Tiso, que nos dizia que “o artista tem de ir aonde o povo está”. E lá nas praças, nas ruas estavam os jovens, os trabalhadores, os políticos, as mulheres e o movimento que consolidou o processo democrático brasileiro. Chico Buarque cantava: “apesar de você, amanhã há de ser outro dia”.

O povo brasileiro conquistou por meio das Diretas, há vinte anos, as liberdades democráticas, o direito de votar, o direito de escolher os seus representantes.

Vinte anos depois, muitas legislações, inclusive locais, foram construídas no marco desse movimento democrático. Hoje, na comemoração desses 20 anos das Diretas Já e do processo de redemocratização do País, é fundamental revivê-la, mas é fundamental, também, pensarmos que os nossos sonhos - daqueles que acreditávamos que a liberdade democrática traria, em seu bojo, também liberdades econômicas - ainda estão distantes.

Portanto, quando hoje, em todo o País, se inicia o processo de comemorações das Diretas, devemos comemorá-las, sim, mas devemos também colocar como metas das nossas novas grandes mobilizações as liberdades econômicas, a democratização do acesso aos bens materiais, o fim da desigualdade e da exclusão social que ainda é o principal flagelo deste País. Parabéns a todos os que lutaram pela democracia. Que a luta nos inspire na conquista de uma sociedade sempre democrática, mas mais justa, mais inclusiva e mais igualitária!

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicações.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, neste primeiro dia de retorno à Câmara Municipal de Porto Alegre, que, aliás, não é um retorno, porque a Câmara Municipal de Porto Alegre não tem intervalo, ela, na verdade, funciona permanentemente, inclusive no período do recesso.

Mas nós temos, desde sexta-feira, acompanhado com atenção o escândalo que abala o Planalto, escândalo esse que faz conexão entre o assessor direto da Presidência da República com empresários, diríamos empresários, ou diríamos empresários do jogo do bicho, ou diríamos empresários das vídeo loterias, ou diríamos empresários que desde o Governo Olívio, no Rio Grande do Sul, têm como tarefa administrar a loteria do Estado do Rio Grande do Sul. Esses empresários, coincidência ou não, estão ligados - e o vídeo denuncia de forma concreta, real, e objetiva - à propina oferecida e aceita a esse assessor da Presidência da República. Assessor esse que, sem dúvida nenhuma, demitido na sexta-feira - é bem verdade -, mas que traz de novo ao palco político nacional a ligação muito estreita entre a área do jogo e o Partido dos Trabalhadores. Essa área que, muitas vezes, se não quase sempre, vem funcionando ao sabor de liminares no País inteiro, e, por outro lado, vem-se comprometendo, e comprometendo homens públicos no que há de mais sagrado na atividade pública, que são a ética e a moral. O comprometimento de assessores diretos da Presidência da República com a propina faz com que nós repensemos tudo aquilo, toda essa frente, para que o País pudesse, de forma sã, assumir, democraticamente, os destinos da Nação com um viés mais à esquerda.

É com preocupação que nós viemos a esta tribuna, com preocupação real, porque o PPS - meu Partido - participa, sim, do Governo Lula; nós temos um Ministério e temos também a responsabilidade de co-administrar este País. Mas não podemos, de forma nenhuma, calar diante da evidência que tão cedo se fez no Governo Lula, a evidência da propina, da contravenção, do auxílio de várias campanhas políticas, assim denunciadas por esse vídeo, ligadas ao Partido dos Trabalhadores. É com essa preocupação que venho externar a preocupação de todos os Partidos de esquerda deste País.

Se há uma coisa que o Governo Lula pode fazer - tomara que não faça! - é, sim, desacreditar o caminho que a esquerda democrática precisa trilhar neste País para recuperá-lo. E esse perigo se faz permanente e presente quando vimos esse tipo de manchete. Esse tipo de manchete que faz com que as Bancadas que dão sustentação ao Governo Lula rejeitem a formação de uma CPI. Assim como nesta Cidade o PT não quer saber e não quer ouvir, Dr. Goulart, sobre uma CPI, e essa CPI está tendo iniciados os seus trabalhos com muita força por causa da Oposição; lá também se mobilizam para impedir que as investigações possam chegar ao pátio do Planalto. Vemos isso com preocupação. É por isso que o PPS, lá, como aqui, se mantém coerente com o seu discurso. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALMERINDO FILHO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, precisamente no dia 04 de fevereiro eu recebi uma ligação do Jornalista Felipe, da Rádio Gaúcha, dizendo que estava sendo feita uma enquete sobre a assiduidade aqui na Câmara de Vereadores. E, com muito respeito, como um político e também como um homem de Deus - que costuma respeitar todas as pessoas -, eu demorei até conversando com ele, dizendo o que eu fazia fora do gabinete aqui na Câmara Municipal; assim como também tive a oportunidade de conversar com a nobre Verª Maristela Maffei. No dia seguinte, vendo a reportagem - e não é a primeira vez que acontece isso comigo, falamos uma coisa para um repórter e, depois, é publicada outra coisa na matéria -, li que foi publicado o seguinte (Lê.): "Almerindo Filho lembrou que atua como pastor em uma Igreja Evangélica”. Então, ou esse repórter está mal-intencionado ou ele quer tirar proveito dos Vereadores da Casa. Aliás, eu vejo que é muito fácil sair uma matéria denegrindo a nossa imagem.

Por que é que não fizeram o mesmo que com os novos Deputados, para os quais fizeram uma reportagem? Por que o jornal Zero Hora não pega uma página e diz o trabalho dos 33 Vereadores? Sobre o que eles fazem aqui. Porque só o plenário... Às vezes, isso aí fica muito antiprofissional. Eu acho que se eu fosse procurado no meu gabinete, eu atenderia, respeitaria e falaria olho no olho com qualquer repórter de emissora de radiojornalismo Aliás, esse jornal, há algum tempo, era praticamente o único em Porto Alegre; e, com o tempo, foram aparecendo outros jornais de igual ou de melhor capacidade.

Eu acho que uma notícia no jornal, seja no jornal Zero Hora, no jornal O Sul ou no jornal Diário Gaúcho deve ser retratada por fatos e não por hipóteses. Quer dizer: “O Ver. tal não está no plenário porque ele é um pastor”, "O Vereador a ou b não está no plenário porque ele faz aquela outra atividade”. Eu quero dizer a todos vocês, Vereadores, que não me importa eu ter tantas faltas, não ter falta nenhuma ou eu ser o Ver. mais faltoso na Casa; o que me importa é o que eu faço para os meus eleitores e para o povo de Porto Alegre. O jornalista – aliás, profissão para a qual eu dou muito valor, por ser uma profissão muito importante - tem de relatar fatos. E, de repente, esse Jornalista não teve coragem de colocar no jornal Zero Hora o que o Vereador-Pastor Almerindo faz fora do gabinete. Eu quero deixar claro e mandar um recado a todos os jornalistas: estarei sempre disposto a falar - mas, daqui por diante, no meu gabinete, olhando no meu olho, falando sinceramente na minha frente.

Eu quero mandar condolências à família, à esposa do Ver. Renato Fernandes - Ver. do Partido Liberal -, falecido na cidade de Novo Hamburgo. Ele foi o primeiro Ver. negro da cidade de Novo Hamburgo. Ele foi um amigo, um colega de fé, um homem de Deus. Então, eu quero render uma homenagem ao falecimento desse colega de profissão. Um abraço a todos.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pretendia falar sobre essa grande conquista da Cidade de Porto Alegre, e até da Grande Porto Alegre, que é a Pista de Eventos e sobre a importância do que isso vai trazer para a Zona Norte. Mas, frente à fala do Ver. Wilton Araújo, eu vou mudar o rumo da minha prosa. Eu vou falar exatamente sobre corrupção, sobre CPIs e tudo o mais, porque esse é o assunto desta Casa. Nós queremos debater, nós queremos fazer um debate profundo sobre essa questão.

Inicialmente, eu quero dizer que tão repugnante quanto a corrupção é o denuncismo A corrupção deve ser condenada de todas as maneiras: moralmente, eticamente, juridicamente, politicamente. Mas o denuncismo também, porque o denuncismo é tão corrosivo e tão destrutivo quanto a própria corrupção.

Quem fala nesta tribuna tem conhecimento de causa, porque foi alvo na Câmara de Vereadores de um denuncismo que gerou uma CPI - que esta Casa esquece, mas eu não esqueço -, a famosa CPI da Farinhada. Um Ver. chegou aqui e me acusou de ter comprado, sem licitação, e distribuído farinha estragada para os equipamentos da FESC; montou-se uma CPI, que se tornou um grande palco, um grande circo, também num ano eleitoral.

O programa Conversas Cruzadas me entrevistou, e eu levei os cinco quilos e meio de farinha estragada de um depósito de não sei quantas toneladas para mostrar a insignificância. Atrás de mim, passaram a imagem de uma montanha de farinha estragada que não tinha a ver, que era, inclusive, do Governo do Estado e não tinha nada a ver com o Município. Como eu gravo tudo, graças a Deus, cheguei em casa – na hora eu não vi –, fui ver a fita de vídeo. Pedi direito de resposta e estou até hoje esperando.

Depois, quando não deu em nada a CPI da Farinhada, fez-se um relatório fajuto, que foi mandado para o Ministério Público, que não aceitou aquela papagaiada, como aconteceu com a CPI da Segurança. Aí, saiu uma notinha desse tamanhinho nos jornais (mostra com a mão.)! Agora, quando lançaram a CPI, foi manchete, foi entrevista, inclusive fraudes como essa do Programa Conversa Cruzadas que eu relatei aqui.

Por isso, eu digo, Srs. Vereadores, o denuncismo é tão corrosivo, é tão destrutivo, é tão ameaçador para a democracia quanto a corrupção. Nós queremos que essa questão, no Congresso Nacional, seja investigada a fundo, queremos, sim, que seja investigada. Queremos que a CPI da Saúde, aqui, investigue, mas investigue todas as pontas, porque há muita coisa para vir à tona que não é do Executivo. Não é do Executivo! Há muita coisa que eu quero ver aparecer nessa CPI da Saúde, e não é do Executivo! Inclusive, eu quero ver a população sendo entrevistada, assim como alguns médicos. Alguns médicos, porque a maioria dos médicos são excelentes profissionais, outros tratam mal a população nos postos, nos locais de atendimentos. Nós todos sabemos disso, isso tem de vir para a CPI da Saúde. Queremos fazer uma investigação profunda. Inclusive, nessa CPI, quem sabe, pode acontecer uma reviravolta, figura jurídica conhecida como reconvenção. Mas, vai acontecer! Nós queremos investigar profundamente, inclusive queremos saber onde estão os postos a cada quilômetro, que foram prometidos pelo Governo do Estado? Queremos ver tudo isso destrinçado, assim como queremos ver no Congresso Nacional. Agora, pré-julgar, não mesmo! Vir aqui e já, por antecipação, condenar a ou b, não vamos aceitar, porque isso é denuncismo, e eu como Vereador, como político, como homem público já senti na carne o que é o denuncismo irresponsável, e digo: o denuncismo é tão nefasto, é tão destruidor para a democracia quanto a corrupção. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada Ver. Zé Valdir.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, saudações, nossos Vereadores, Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16, inicialmente queria parabenizar a Comissão Interinstitucional constituída aqui no Rio Grande do Sul, com a liderança da Deputada Federal Maria do Rosário, para a volta do Iruan ao nosso Estado, a nossa cidade de Canoas.

Acho de extrema importância. A nomeação de 190 trabalhadores para, não só ampliar o serviço de Saúde, mas também para atender a uma demanda do concurso que vencia no dia 11 de fevereiro. A nomeação de 108 técnicos de enfermagem, 9 técnicos de radiologia, 6 bioquímicos e 67 médicos demonstra, claramente, que Saúde é prioridade para o Município de Porto Alegre, ao contrário de muitos outros Municípios que preferem adotar a política da ambulancioterapia. Nós assumimos, sim, esse compromisso de poder dar – não só defender - a universalidade dos serviços, mas, principalmente, demonstrando-o com ações. A grande maioria das pessoas se desloca para Porto Alegre, é lógico, por aqui sermos um centro de referência de diagnóstico e de serviços, verem atendidas não só as suas necessidades, mas buscando o que mais querem – o direito à vida. E os nossos anjos de branco, os trabalhadores da Saúde, estão, hoje, mais felizes, porque o Governo demonstra de modo claro que, realmente, neste ano, como nos outros, Saúde é prioridade, porque em Porto Alegre nunca se baixou o percentual de 15% para a Saúde no Orçamento municipal, enquanto nos outros Municípios não se chega a 10%, nem mesmo a 5%, como fez o Governo do Estado - nobre Ver. João Antonio Dib -, que assumiu dizendo que não poderia aplicar mais do que 5% do Orçamento.

Portanto, o nosso Governo dá uma demonstração clara de que, ao contrário de outros Vereadores ou Prefeitos que dizem que para eles Saúde também é prioridade, é preciso que isso se concretize com ações; e nesse sentido, nós, trabalhadores da Saúde, queremos agradecer esses dois momentos importantes do Governo em janeiro e fevereiro, não só nomeando os trabalhadores para a área da Saúde, como também inaugurando o novo Complexo do HPS em Porto Alegre.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, a Administração prefeitoral nunca respeitou o disposto na Lei Orgânica, até o momento em que a alterou em matéria de Saúde. E a Câmara permitiu que alterasse para que não ficasse, todos os anos, recorrente: não cumpriu, não cumpriu, não cumpriu. Era 13% da administração global, e nunca chegaram a mais de 10%.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Vereador, nós temos dados concretos de que ultrapassam 15%, não só no ano passado como em outros anos. Então, vamos defrontar os números. Quem sabe lá na Comissão de Saúde, na COSMAM.

Nesse sentido, nós queremos, como disse anteriormente, socializar e agradecer esse gesto brilhante da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio do Prefeito, que demonstra, em ações, que Saúde é prioridade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradecemos a manifestação do Ver. Aldacir Oliboni.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Vereadoras, eu gostaria de colocar aqui o meu ponto de vista. Eu acho que a Casa tem de oferecer aos meios de comunicação todas as informações. Não há nada a esconder. Só que a publicação que se fez do denominado “Relatório Assiduidade” é absolutamente distorcida e não reflete a verdade, e eu vou provar por quê.

Este Ver. consta, Sr. Presidente e Senhores Vereadores, com 11 faltas. Eu sou um Ver. assíduo. Faço um levantamento e verifico que não respondi à chamada da Ordem do Dia por quatro vezes. Aliás, estou em sete Sessões, nas quais falei, presidi e, no entanto, tenho 11 faltas. A população pega o jornal e lê: “Vereadores faltam tantas Sessões”, quando a Ordem do Dia é uma parte da Sessão. E mais, a questão, muitas vezes, de não responder à Ordem do Dia é um dispositivo regimental, político, para não se votar determinadas matérias por razões políticas. Então este Vereador, das 11 faltas que constam, estava presente em sete vezes na Casa, presidindo a Casa. E dentre uma das Sessões que consto como ausente, estava homenageando a campanha da RBS de combate à violência contra as crianças.

Sessão do dia 5: consta como falta. A população lê: “Vereadores faltaram a Sessão”, mas não é isso! Eu mandei aos jornais toda a matéria e deveria ter sido pelo menos publicada uma notinha, para que toda a verdade se faça, para o conhecimento da opinião pública. Então, no dia 5, este Ver. consta como ausente, mas este Vereador, no dia 5, respondeu a chamada às 14 horas. (Lê Atas de Sessões anteriores.) “... Em Sessão o Projeto de Lei Complementar do Legislativo foi discutido pelo Ver. Elói Guimarães. Às 17h30min foram encerrados os trabalhos. Os mesmos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães”. Nesse dia eu falto perante a opinião pública, mas está aqui.

Vamos para o dia 6: “Chamada realizada às 14h, sendo respondida pelo Ver. Elói Guimarães... o Sr. Presidente concede a palavra ao Ver. Elói Guimarães, que manifestou-se acerca da importância do significado da Catedral Metropolitana. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. João Antonio Dib e Secretariados pelos Vereadores Maria Celeste, Ervino Besson e Elói Guimarães, este como Secretário ad hoc “. Consto perante a opinião pública como ausente na Casa, porque esta é a leitura!

Vamos à outra falta, no dia 18: “Chamada realizada às 14 horas, sendo respondida pelo Ver. Elói Guimarães; o Ver. Elói Guimarães manifestou-se acerca do assunto tratado na Tribuna Popular. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste. Em Comunicações, o Ver. Elói Guimarães fala – estou ausente perante a opinião pública". Dia 25: “Chamada realizada às 14 horas, sendo respondida pelo Ver. Elói Guimarães; foi encaminhado à Mesa, pelo Ver. Elói Guimarães, Projeto de Lei tal e tal...; em Comunicações, o Ver. Elói Guimarães expressou sua alegria pelo recebimento da Medalha do Pacificador”. E por aí se vai. Não vou ler, porque o tempo não vai dar. Dia 15: “Segunda chamada realizada às 14h15min, e ainda, durante a Sessão, compareceu o Ver. Elói Guimarães”. Dia 6: “Segunda chamada realizada às 14h15min, respondida pelo Ver. Elói Guimarães. O Ver. Elói Guimarães manifestou-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular e etc.” – e por aí se vai –, “O Ver. Elói Guimarães estabeleceu as diferenças e tal e tal”. Dia 17: “O Ver. Elói Guimarães fala, faz pronunciamento; após, o Ver. assume a Presidência para que o Ver. João Dib possa usar o tempo de Liderança do seu Partido. Foi aprovado por unanimidade Requerimento tal, de autoria do Ver. Elói Guimarães. Encerrada a Sessão”.

Bem, são 11 faltas que constam. Este Vereador, na Casa, esteve em sete; faltou a quatro e, dessas quatro, a bem da verdade, de uma delas eu poderia me valer, foi um período em que eu tive de fazer uma pequena intervenção cirúrgica e, no articular o pedido, houve uma passagem.

Então, Srª Presidenta, eu vou voltar ao assunto, porque são questões muito importantes que devem ser esclarecidas, pois, senão, a opinião pública vai fazer uma idéia distorcida da gente. Fica, portanto, esse esclarecimento. Eu encaminhei ao jornal, e vamos continuar examinando esse assunto, porque é importante para que a gente estabeleça a verdade perante a opinião pública. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Elói Guimarães.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Ver. Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, como os fatos ditos de per si, como notícia, podem ocultar a grande tragédia! As notícias não podem ser só observadas como notícias, como manchetes; a gente tem de se debruçar sobre o texto, sobre o fato.

A Cidade de Porto Alegre preocupada com a Saúde! Onde? Onde é que é isso? Aqui não é. Claro que eu tenho um carinho profundo pelo Ver. Aldacir Oliboni, mas esse anexo do Pronto Socorro, que foi inaugurado com vários anos de atraso, nos quais a licitação perambulou, nos quais a licitação se incomodou, nos quais a licitação voltou e acabou, depois de quatro ou cinco anos, sendo inaugurada, ele é apenas uma estrutura física inaugurada, e por isso, parabéns, bato palmas! Mas cadê o povo que está lá dentro? Cadê os médicos, se agora, no momento de férias, alguns saem e os outros trabalham três vezes para substituir os outros? E cadê as licenças-gestantes das médicas que ficam grávidas? Quem é que fica no seu lugar? E um homem poderia ficar no lugar de mulher gestante nessa situação, mas não fica. Foram chamados vários concursados. E aqui eu quero render a minha homenagem ao Prefeito, que teve a coragem de chamar Técnicos de Radiologia, já que o Pronto Socorro não tem técnico de radiologia! É um escândalo o Pronto Socorro não ter técnico de radiologia, agora vai ter. Chamaram técnicos de enfermagem. Que bom! E médico? Não chamaram nenhum. O que tinha de fazer a Administração? E aqui eu chamo a do Estado junto. Quando eu falo em Saúde, tenho de falar tripartite e bipartite, tenho de falar no Município e no Estado. Têm de tomar de assalto três hospitais que estão fechados; têm de encampar três hospitais: o Hospital Santo Antônio, que está mofando; o Hospital Ipiranga, da Ulbra, que está mofando; e o Hospital Lazzarotto, que tem uma pendenga que ninguém acerta. São 585 leitos com teias de aranha! São 585 leitos vazios, deixando a nossa gente sofrer. Se vocês forem agora na Emergência do Clínicas, na Emergência do sagrado Conceição, vocês vão ficar aterrorizados, porque é pior do que a guerra do Iraque, onde estão matando na base de 16 ou 17 pessoas por atentado. Lá, nós temos centenas de pessoas sentadas nos bancos, em meia-cama, no chão, em cima das macas. Isso é por descuido e desleixo? Não, é por falta! Como é que nós, bonitinhos, arrumadinhos, engravatadinhos, podemos permitir três hospitais fechados? Não podemos nos dar a esse luxo; o Poder Público tem de encampar. É deboche leito vazio; é deboche leito com teia de aranha, mofando, quando os nossos diabéticos em coma estão aí, quando os nossos AVCs estão a babar nas camas, de macas por aí, enquanto as pessoas que se salvariam, se tivessem um melhor cuidado estão a morrer, estão a sofrer. Encampem-se os três hospitais, por meio do serviço público, e teremos leito naquela cidade, onde, há 30 anos, não se inaugura um leito pelo SUS, não se inaugura um hospital; fecham-se leitos; a Santa Casa, por falta de pagamentos, fechou vários, fechou-se quase um hospital. O Presidente Vargas tem dois andares fechados, fazendo coro com esses três hospitais. Nós, Vereadores, temos de indicar o caminho para os que dirigem a Saúde. A nossa gente não pode mais sofrer na Saúde. É por isso que a gente quer estudar a Saúde a fundo. Nada de eleitoreiro, nós precisamos estudar, para que as pessoas não sofram, não morram. O que deve ser os telefones dos gabinetes dos Senhores, pedindo um leito de misericórdia? Isso não é Saúde Pública.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, Presidenta desta Casa, Verª Margarete Moraes, é um prazer novamente estar aqui nesta tribuna para reiniciarmos os trabalhos neste ano de 2004. Quero agradecer também ao Líder da Bancada do PTB, Ver. Cassiá Carpes, que me cede o tempo de Comunicação de Líder, para que possamos, de alguma forma, expressar o nosso pensamento a respeito de um tema que eu acredito ser bastante preocupante. Os senhores leram nos jornais, na semana passada, neste final de semana também, uma matéria, entre tantas, mas uma, com a qual este Ver. tem-se preocupado ao longo de sua vida. Um título de um tema que acho extremamente complexo, um assunto que é bastante preocupante porque envolve a questão da violência: “O fim de prisão para usuários de drogas”, título do jornal Zero Hora.

Eu quero dizer aos senhores e também aos ouvintes, aos telespectadores que assistem pelo Canal 16, da NET, aqui da TVCâmara, que esse assunto foi tratado com muita leviandade; esse assunto não teve o devido debate, o amadurecimento, simplesmente votaram. Não que eu sinta alegria ou prazer na prisão de um adolescente ou de um usuário de drogas; eu tenho tristeza, mas a liberdade é uma condição do ser humano em conformidade com as leis; leis essas que garantem a vida do outro, porque os meus direitos vão até onde começam os direitos do outro. Agora, se eu quero ter liberdade, tenho de estar em conformidade com as leis. As nossas praças vêm, num crescendo, transformando-se em maconhódromo, verdadeiros oásis, paraísos para uso e consumo de drogas. Os pais tinham ainda como ferramenta e como mecanismo uma espécie de cobrança com os filhos o fato de os filhos, daqui a pouco, estarem sendo presos, e ninguém quer perder a liberdade. Agora, os garotos, os jovens vão debochar da cara dos pais. Já é um tanto constrangedor uma mãe, com um filho, com uma criança, viciando esse filho pelo cheiro e pela fumaça de maconha nas praças - para informação dos senhores, isso vai criando uma memória química, o cheiro. Agora, pronto, acabou. Os jovens, adolescentes vão fumar descaradamente com um ar de deboche por qualquer pessoa, por qualquer administrador de parque, por qualquer autoridade ou com relação à própria polícia. Acho que foi tratado de uma forma leviana esse assunto, e, com relação a esse mesmo assunto, para quem trabalha há anos nessa área, eu dou aqui o meu parecer - se é que serve para alguma coisa: eu não concordo com o que está sendo feito, com o que foi feito, da forma que foi votado, em hipótese alguma! Por várias razões: primeiro, não existe um sistema educativo! Eu, outro dia, disse, daqui, e vou dizer e vou repetir muitas vezes: eu desafio qualquer um em Porto Alegre que me apresente, no sistema de Saúde de Porto Alegre, tratamentos terapêuticos eficazes resolutivos. Eu desafio, porque na Comissão Especial sobre Drogas e Violências, com vários Vereadores, nós rastreamos Porto Alegre e não existe nada! Agora, se votassem o fim da prisão, mas, ao mesmo tempo, votassem um programa eficaz para o Brasil: “Nós não vamos prender, mas nós temos uma alternativa, nós temos aqui um mecanismo eficaz, resolutivo, no sentido de recuperar esse jovem viciado...” O que vai acontecer? Muito traficante vai passar por viciado! É muito fácil estar traficando, pegar a droga, atirar em um canto, jogar para cima de outro e sair fora, e entrar com recurso de que é apenas um viciado, quando está, muitas vezes, traficando.

Nos outros países, os países que se chamam de Primeiro Mundo, se é que são de Primeiro Mundo de verdade, porque há inversão dos valores, parece que o que não presta vira moda...! Tanto na Bélgica como na Holanda, na Inglaterra, enfim, na França, em vários países, inclusive nos Estados Unidos, eles implantaram esse sistema de serem bonzinhos com o mau e não obtiveram êxito, não obtiveram sucesso. Agora, lá é um país de Primeiro Mundo...!

Se eu tiver tempo vou voltar ainda hoje a esta tribuna e quero abordar um pouco esse aspecto, pois estou inscrito no Grande Expediente. Quero retornar e concluir esta matéria, porque acho que precisamos falar mais a respeito dela. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, as manifestações de hoje mostram a riqueza desta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, em que vários assuntos foram trazidos, todos eles diretamente relacionados com a vida dos porto-alegrenses. É uma Casa que justamente pauta os assuntos mais importantes da Cidade, daí a importância deste Parlamento, que esteve prestigiado também pelo Prefeito João Verle até há pouco. A Campanha da Fraternidade deste ano é das melhores, Ver. Campani, que integra o Comitê da Bacia Hidrográfica do Gravataí; a Campanha da Fraternidade é sobre a água, “A Água, Fonte de Vida”. Portanto, esta Campanha, como as demais que buscam justamente inserir os temas nas comunidades, nas diversas paróquias, está, mais do que nunca, recebendo apoio das diversas instituições, e a Arquidiocese de Porto Alegre estava, ainda hoje de manhã, com Dom Dadeus Grings, no Colégio São Francisco, abordando o tema água; esse Colégio quer fazer a conscientização não só nos alunos, mas em toda a comunidade de entorno, sobre a importância da água para a sobrevivência, para a vida, para a qualidade de vida. A Campanha da Fraternidade vem, então, com toda a força para mostrar que água não é um bem isolado, não é um bem natural unilateral, digamos assim, ele se inter-relaciona com os demais recursos naturais. Não existe água sem flora. A água é comprometida, todos sabem, com esgotos, mas também com o desmatamento que causa a erosão. Nós temos aqui, por exemplo, em Porto Alegre, 28 arroios. A maior parte deles canalizados; não são, portanto, mais arroios, são canos; isso se deu no processo histórico do desenvolvimento da Cidade. Isso é histórico. Há uma co-responsabilidade de toda a sociedade, de todos os Partidos com uma política totalmente afastada dos princípios ambientais. Os morros estão desmatados; e esses arroios sem a mata ciliar para protegê-los da erosão e evitar o assoreamento numa Cidade que vem-se desenvolvendo, historicamente, sem cuidar dos seus bens naturais.

E a Folha de São Paulo de ontem, a dominical, prova, em duas grandes páginas, por que São Paulo alaga. E São Paulo alaga porque, justamente, é um mau exemplo de processo de desenvolvimento.

A matéria fala das ilhas de calor promovidas por edifícios, concreto, asfalto - o que, aliás, estamos discutindo no atual Plano Diretor. O atual Plano Diretor permite nos bairros residenciais tradicionais cada vez mais as ilhas de calor, aqui em Porto Alegre, que atraem muito mais chuva, onde a água depois não pode penetrar, porque está tudo impermeabilizado, a água não é absorvida pelo solo, formando Ilhas de calor, áreas totalmente impermeabilizadas.

Porto Alegre está indo pelo mau caminho de São Paulo, onde obras de engenharia, por mais vultosas e extraordinárias que sejam, não vão dar resposta a esta problemática: saneamento básico, drenagem urbana, qualidade e quantidade de água.

Mais do que nunca uma política ambiental se impõe, e o desenvolvimento e as atividades humanas devem, justamente, seguir princípios básicos, os mais básicos, os mais singelos, que são os princípios da natureza. As gravidades nos mostram justamente isso.

Que no ano da revisão do Plano Diretor, mais do que nunca, saibamos colocar em prática esses princípios, os princípios da política e do direito ambiental. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. João Batista Pirulito.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, companheira Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em primeiro lugar, quero agradecer ao nosso companheiro da Frente Popular, Ver. Pirulito, pelo espaço concedido.

Voltando às questões da Saúde que aqui foram largamente discutidas, eu acho que é uma pauta sobre a qual realmente devemos conversar, e não apenas conversar, mas fiscalizar e ver os problemas.

Disse aqui o nosso nobre Ver. Dr. Goulart que em Porto Alegre não existe saúde. Eu gostaria de fazer um convite - é uma pena que o Ver. Dr. Goulart não esteja no plenário para poder responder - para que sejam conhecidas algumas experiências de políticas preventivas de Saúde; por exemplo, o arroio Taquara, Ver. Beto Moesch, que é um dos seis braços que formam a Barragem da Lomba do Sabão e que é o único manancial de água potável de Porto Alegre, caso aconteça um acidente no nosso lago Guaíba, estão sendo saneado - 41 quilômetros de saneamento -, vão ser tratados, vão ser recuperadas as margens, vamos construir um parque temático longamente discutido com aquela comunidade.

Isso se chama prevenção. Agora, também, a gente até compreende o Ver. Dr. Goulart, que, na sua história, sempre trabalhou com a medicina curativa. É difícil ele compreender o que é uma medicina preventiva.

De qualquer forma, a gente se coloca à disposição para ele aprender um pouco com a população o que é investir para não precisar haver tantas filas, tantos problemas como a gente enfrenta na Saúde, e isso também tem de ser uma discussão para a gente debater na própria CPI, em que ele é um dos autores, o qual eu respeito.

Mas outro tema que me traz à tribuna e já foi colocado aqui é com relação... Aliás, esta Casa é uma privilegiada, porque nós temos um chamado recesso, mas não paramos de trabalhar. Trabalhamos, nossa Presidenta, todo o tempo. Veja bem que fomos pauta em vários momentos, durante o chamado recesso, em que a sociedade, com certeza a própria imprensa, com toda legitimidade, fiscaliza as nossas ações. Só que às vezes passam uma opinião que nos deixa em situações não-verídicas, deixam-nos numa situação constrangedora. Por exemplo, há Vereadores, com todo o respeito, até porque este ano vou entrar com bastantes nomes de ruas, porque saíram dois loteamentos na minha região. Eu moro na Lomba do Pinheiro, Porto Alegre é minha região, mas moro lá, e, portanto, vou priorizar os nomes de ruas, até porque eu não vou à SPM apenas deliberar por nome de ruas, a gente discute com as comunidades, ouve a opinião e a comunidade indica para que a gente apresente aqui.

Eu tive, realmente, poucos projetos no ano de 2003, agora, priorizei este aqui: (Mostra folheto.) “Aposentadoria da Dona-de-Casa; é um Projeto federal, e que durante o ano de 2003, priorizei, sim, o ano todo. E quero fazer um convite, publicamente, neste momento, para que todas as mulheres e homens de boa vontade estejam em Brasília, no dia 10 de março, na grande marcha de luta pela aposentadoria da dona-de-casa, que nós queremos dar toda a visibilidade necessária para que essas mulheres que não têm essa visibilidade, que vivem na pobreza, empobrecidas por um sistema injusto, possam, também, ter o seu espaço. Aquelas que trabalham sete dias por semana por amor, mas quando chegam aos 60 anos têm de pedir esmola para os filhos, para o marido, para a sociedade, o que é muito injusto".

Nós vivemos numa sociedade, aqui em Porto Alegre, que está em quinto lugar no Brasil em grau de prioridade em relação ao número de mulheres que estão nessa situação para aposentadoria.

Estou encaminhando um Requerimento, Srª Presidenta, para representar este Legislativo nessa luta, no dia 10 de março, em Brasília, e espero contar com o apoio dos nobres pares desta Casa, e que a sociedade saiba - nós respeitamos todos os encaminhamentos dos Projetos que aqui estão - que esta Vereadora priorizou projetos que considerou mais importantes, e este, com certeza, a sociedade há de convir.

Neste ano estamos aí novamente nesse embate, nessa luta para resgatarmos a dignidade desta parcela dos 43 milhões de brasileiros e brasileiras que não estão inseridos na Previdência Social, e nós estaremos lá tencionando o Congresso para que, de fato, a gente consiga mais esta vitória.

No momento é isso, nós estamos retomando, um bom ano parlamentar para todos e que nós possamos, com certeza, discutir aqui os Projetos de relevância para a nossa Cidade e para o nosso País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras desta Casa, estamos iniciando mais um ano Legislativo. Este é um ano, pela sua característica eleitoral, que certamente a população, em particular aqueles que nos assistem pelo Canal 16, deverão começar a fazer uma reflexão se efetivamente eles querem continuar mudando a Cidade de Porto Alegre.

É neste ano que começam a ser questionados sobre o que esta Administração vem fazendo. Então, é o período que você que nos assiste, que prestigia esta plenária, deve fazer a reflexão se a gente deve continuar mudando. Mudando em que sentido? Mudando uma Cidade que se transformou na Capital da democracia participativa, por meio do Orçamento Participativo, pelos seus conselhos, pelos seus congressos, enfim, se transformou na capital da participação popular. Transformando-se, também, no sentido de ser a Capital da qualidade de vida, por meio de um conjunto de investimentos que esta Prefeitura fez; transformando-se na capital do Fórum Social Mundial. O Prefeito, há pouco, aqui, nos deu a notícia de que Porto Alegre, em 2005, novamente, vai receber o Fórum Social Mundial, que se transformou num grande negócio para a Cidade de Porto Alegre, porque ativa o comércio, gera empregos, e mais do que isso, trouxe Porto Alegre para o cenário mundial. Hoje, o mundo inteiro conhece Porto Alegre, sabe e reconhece que aqui é uma referência mundial de participação popular, num modo diferente de administrar. É a Capital do Prefeito-Criança: por várias vezes fruto de uma política para crianças e adolescentes, esta Cidade foi eleita a Capital da criança. É a Capital que foi reconhecida pelos usuários da Saúde, tema que foi pautado e que, infelizmente, não é lembrado por parte desta Oposição, como a cidade que melhor atende os usuários da Saúde. É a Capital que tem hoje uma das maiores obras de urbanização no nosso País, que vai reformular toda a sua entrada da Cidade.

Então, é essa a reflexão que as pessoas, que vão ser chamadas e convocadas em 2004 para declarar o seu voto, deverão fazer, ou seja, se querem continuar transformando Porto Alegre na Capital da participação popular, da qualidade de vida, do Prefeito-Criança, da Saúde, dos projetos de urbanização, ou se querem voltar ao que era no passado, numa Capital sem investimentos, que não priorizava, efetivamente, a população de baixa renda.

Então, em outubro, a população vai ser chamada, mais do que para declarar um voto a um candidato, mais do que para declarar um voto a um Partido, Partido dos Trabalhadores ou à Frente Popular, mas declarar, sim, a sua paixão pela Cidade, porque ela tem de afirmar, propor e continuar o desafio de seguir transformando Porto Alegre como sendo a melhor Capital para se morar neste País.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pestana, nas nossas administrações, nós estávamos tão acostumados a ganhar a Capital de melhor qualidade de vida, que nunca fizemos publicidade. Quando fui Prefeito, Porto Alegre foi contemplada três vezes como a Capital de melhor qualidade de vida e não saiu nenhuma linha em jornal nenhum.

O SR. CARLOS PESTANA: Veja, Ver. Dib, não é só a Capital da qualidade de vida, é a Capital da participação popular, é a Capital do Prefeito-Criança, é a Capital da melhor empresa de ônibus deste País, que restabelece uma discussão daqueles que insistem em dizer que a iniciativa privada administra melhor que o setor público. É a Capital, em que os usuários da Saúde, segundo pesquisas feitas junto aos usuários, reconheceram que o sistema de Saúde é o melhor do País. Então, Ver. João Dib, com todo o respeito à sua administração, quero lhe dizer que não se resume à qualidade de vida, é um conjunto de fatores que fazem com que nós, do Partido dos Trabalhadores, administremos esta Cidade há quase 16 anos. Então, eu quero desejar para a cidade de Porto Alegre um feliz 2004!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Verª Presidenta, eu notei que o orador da tribuna já está em campanha aberta, pedindo votos para o seu Prefeito Municipal para o mês de outubro. Eu acredito que nós corremos até um sério risco, porque, afinal de contas, o período eleitoral vai ter ainda o seu início, quando, então, nós vamos poder pedir votos para os nossos eleitores. Ainda não é possível. Nisso eu acho que o Ver. Pestana está bem adiantado, eu não sei se por medo ou por temor de alguma coisa pior que possa acontecer com o seu Prefeito, mas ele está cometendo um equívoco a essa altura dos acontecimentos, antecipando uma campanha eleitoral que ainda não começou.

O SR. CARLOS PESTANA (Questão de Ordem): Verª Margarete Moraes, eu só quero fazer o registro de que a minha manifestação nada mais faz do que contra-argumentar àqueles que passam todo o período atacando esta administração como se nada fizesse. Evidentemente que é inadmissível qualquer tipo de censura, já que este Parlamento está aberto para um bom debate. Eu só queria fazer este registro, que não se pode admitir que nossos parlamentares se autocensurem. Estou, aqui, só destacando alguns pontos positivos desta administração, profundamente exitosa, que vem administrando esta Cidade há 16 anos.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa informa que vai consultar a Procuradoria acerca da Questão de Ordem apresentada pelo Ver. Luiz Braz.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, nos prestigiou, agora, com uma venda de ilusões fantástica. Ele é um vendedor de ilusões, porque veio aqui dizer, Ver. Luiz Braz, teve a capacidade de dizer que a Saúde de Porto Alegre está bem. Ele não diz que Porto Alegre, a Cidade das Crianças - não sei o título que tem Porto Alegre -, é um título que foi dado pelo Sr. Oded Grajew, Presidente da Abrinq, que é Secretário Nacional do PT; isso chama-se, no futebol, jogadinha ensaiada. Esse tipo de promoção, esse tipo de mentira, da transparência e da decência, vai aos poucos desaparecendo, e agora eles não querem mais falar na questão nacional, agora estão todos eles voltados a Porto Alegre. Quem bom, não é? Que coisa boa que eles não querem falar absolutamente nada sobre a cara-de-pau de algumas pessoas de, depois de terem explodido a sua vida, continuarem no cargo sem nem se flagrar e dizer: "Olha, vou sair para deixar a coisa um pouco melhor".

Mas a gente já sabe que é assim, pois esse mesmo Partido dos Trabalhadores que agora privatizou o Banco do Maranhão vem aqui dizer, da tribuna, que as crianças em Porto Alegre estão muito bem, se uma das piores coisas, em matéria de administração, é a pré-escola em Porto Alegre, em que 70% é feito pelas ONGs.

Essas iniciativas da Prefeitura estão locupletadas, entupidas, e mais do que isso, estão promíscuas, e isso é dito por um Juiz de Direito que veio a Porto Alegre dizer.

E vêm falar sobre o Prêmio Abrinq? Isso é falta de respeito com a população de Porto Alegre; isso é mentira.

Veio aqui a Verª Maristela Maffei dizer que o Ver. Dr. Goulart está acostumado com a Medicina Curativa e que não entende nada de Medicina Preventiva. Ora, é uma falta de respeito de uma pessoa que não tem autoridade nenhuma para falar sobre esse assunto, por desconhecimento completo do assunto, vir aqui e dizer uma sandice - isso contribui para que o diálogo fique cada vez mais difícil e que as condições de debate nesta Casa, ...

(Aparte anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)

Eu estou falando em Liderança, Vereador.

As condições de debate nesta Casa estão cada vez piores. O desrespeito aos Vereadores é feito dessa forma: de uma ousadia que chega à mentira, à deturpação dos fatos. E claro que a população de Porto Alegre, a terra do Orçamento Participativo, passa a ser a compradora dessa ilusão vendida por ideais flagrados - muitas vezes nos flagrantes constrangedores da mentira - em que nós vemos uma Cidade que faveliza cada vez mais, uma Cidade que está muito longe, mas muito longe de ser a de melhor qualidade de vida - isso não é verdade. Nós vemos hoje grandes cidades, cheias de problemas, metrópoles importantes do País com qualidade de vida muito melhor do que a de Porto Alegre - é só viajar, é só avaliar, é só olhar. E agora, então, o Partido dos Trabalhadores - num momento de grande desespero, porque estão em queda livre, porque perderam o seu discurso, porque o lado carente diz que não, mas a vida diz que sim - está na contramão da história; e mais do que isso: é necessário, é imprescindível que se minta, e que se minta muito para conseguir um novo mandato, quando as questões nacionais - por estes dias - devem ficar meio esquecidas, porque não convém trazer à tona esse mar de lama que assalta e que toma conta, hoje, de Brasília, e que há dois anos tomou conta do Estado do Rio Grande do Sul, com as mesmas denúncias, Ver. Luiz Braz, inclusive...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Cláudio Sebenelo, encerrou o seu tempo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Inclusive, se vocês quiserem encontrar o Diógenes, o Diógenes de Oliveira, ele assessora o Ministro Olívio Dutra, é do seu gabinete. E se vocês souberem, assim, que na cidade de Santo André, depois do assassinato do Prefeito foram assassinadas mais seis pessoas voltadas ao problema, vocês vão ver que as coisas não eram bem assim... E onde é que se buscou o dinheiro para tanta festa e para tanta campanha? Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidenta, acho que esta Casa não pode fazer acusações levianas. O Diógenes não foi condenado a nada. É um cidadão no gozo pleno dos seus direitos políticos e sociais. Não foi condenado a nada! Portanto, ele pode ser assessor de quem ele quiser. E até que é uma mentira dizer que ele é assessor do Olívio. Mas ele pode ser assessor de quem ele quiser, pois ele não foi condenado a nada.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, autorizado pela Liderança da minha Bancada, estou usando este tempo, porque no período da Comissão Representativa eu havia questionado uma Emenda à Lei Orgânica, a Emenda nº 15, que tem o seguinte texto: "Em caso de impedimento do Presidente da Câmara, assumirá o Procurador-Geral do Município" .

No dia em que eu fui surpreendido com a existência dessa Emenda, neste Plenário, eu presidia uma Sessão, disse que o Dr. Rogério Favretto estaria respondendo pelo expediente da Prefeitura. Discretamente, eu fui alertado pelo Ver. Juarez Pinheiro que ele não estava respondendo pelo expediente da Prefeitura, mas, sim, ele estava no exercício de cargo de Prefeito. Durante o tempo da Presidência, evidentemente, muito mais coisas precisavam ser feitas e eu não pude cuidar com a necessária presteza dessa Emenda - que entendo absurda, ilegal e inconstitucional. Aí, pedi que me fossem fornecidos dados; e os dados me foram fornecidos pelo Ver. Elói Guimarães, que presidia a Sessão.

Então eu constatei que era pior do que eu pensava, porque o Ver. Juarez Pinheiro, presidindo a 2ª Sessão de votação da Emenda, no dia 24 de novembro de 1999, colocava em votação da seguinte forma (Lê.): "O texto do art. 9º, § 2º, onde há o destaque na sua íntegra, é o seguinte: ‘No caso de impedimento deste último, responderá pelo expediente o Procurador-Geral do Município’”. E aí diz o Presidente da Sessão (Lê.): "A expressão destacada é responderá pelo expediente" - vou repetir: "A expressão destacada é responderá pelo expediente". E o que aconteceu? Seguem as notas taquigráficas a informar a todos nós, Vereadores (Lê.): "Não havendo quem queira encaminhar, em votação nominal, o Destaque da expressão responderá pelo expediente - volto a dizer, foi votado o Destaque responderá pelo expediente - esclareço que o voto sim aprova a expressão, mantendo-a no texto; o voto não rejeita a expressão, retirando-a do texto". Após a votação nominal, proclamado o resultado: "Rejeitada a expressão por 18 votos não, 5 votos sim. Está retirada a expressão do texto”. Então, foi retirada do texto a seguinte expressão responderá pelo expediente. E aí, o Ver. Juarez Pinheiro, na Comissão de Justiça, faz uma proposição para uma melhora de redação e substitui o que não existe - porque já não mais existia o verbo responderá – pelo verbo assumirá. Eu estou já fazendo a declinação do verbo, é o verbo responder pelo verbo assumir, mas eu estou dizendo o texto verbal. Portanto, Srª Presidente, a Bancada do Partido Progressista vai encaminhar a V. Exª para medidas urgentes, que seja providenciada a solução que deve ser dada; até porque contraria a Constituição, contraria a própria Lei Orgânica, quando diz que “não se pode atentar contra os direitos da cidadania”. A Lei Maior prevê no seu art. 14 que (Lê): "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante...”

A Lei Orgânica diz (Lê.): “Não será objeto de deliberação a emenda que vise a abolir as formas de exercício da soberania popular prevista nesta Lei Orgânica”.

Portanto, o Vice-Prefeito é eleito junto com o Prefeito – e é eleito pelo povo. Não poderá ser feito de uma forma irregular, de uma forma ilegal, por uma emenda que foi votada aqui, às pressas - muito às pressas -, e que criou o que a Revolução não conseguiu: criar um Vice-Prefeito para a Cidade de Porto Alegre, quando estiverem afastadas as possibilidades de o próprio Vice-Prefeito, do Presidente ou da Presidenta da Câmara, numa Emenda de redação incrível criar-se o cargo de Vice-Prefeito para o Procurador-Geral, que é um cargo demissível ad nutum. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DARCI CAMPANI: Como foi levantada aqui neste Plenário, durante o período de recesso, a questão da licitação para as linhas de táxi-lotação Belém e Restinga, eu gostaria de noticiar, especificamente ao Ver. Reginaldo Pujol, que no dia 19 - inclusive, todos os Vereadores foram convidados -, às 19 horas, no Centro Administrativo Regional Restinga, ocorrerá Audiência Pública - que está prevista na lei que criou esse transporte seletivo para a localidade de Belém e Restinga.

Eu também gostaria de notificar que o Secretário Nacional do PT é o nosso colega do Rio Grande do Sul, não é o senhor Oded Grajew – não Odete, ou qualquer outro nome –, e, sim, é o Paulo Ferreira, para no caso de precisar de alguma comunicação. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos começando esta Legislatura muito importante, que é o final do nosso mandato, em 2004; muitos voltarão no próximo ano, e outros, quem sabe, não voltarão, porque nós vamos passar novamente pelo julgamento do povo, por meio do voto popular. E neste momento em que se fala muito em valdomiros, lembro-me de que o único Valdomiro que eu conheci, que era um grande ser humano, Ver. Cláudio Sebenelo, e era com v e não com w, foi o Valdomiro Vaz Franco, pessoa sensacional, foi Deputado Estadual, grande ídolo do Internacional; hoje, fala-se noutro Waldomiro, que deixa a nossa atividade perplexa; quando se fala em Diógenes, nós ficamos arrepiados, não sabemos se isso vai voltar à tona. Então, isso constrange a classe política, inibe a possibilidade de crescimento, quem sabe, da classe política.

Falando da Saúde, Ver. Dr. Goulart, está aqui na página 4, do jornal O Sul, comentando que a Saúde está sendo penalizada, o lado social deste País está sendo penalizado: (Lê.): “A Saúde está com um corte de 800,3 milhões de reais; a Educação, com um corte de 170,7 milhões; o Desenvolvimento Social, com um corte de 74,5 milhões; o Desenvolvimento Agrário - que abastece o País e alimenta essa população -, com um corte de 33,4 milhões.” Isso soma mais de um bilhão na área social deste País, quando a todo momento se diz que houve superávit da balança comercial, que há um crescimento do País. Mas será que superávit e crescimento do País podem ocorrer sem compartilhar, Ver. Isaac Ainhorn, com a população brasileira que sofre neste País? Eu vi o Líder do Partido, Ver. Carlos Pestana, dizer que Porto Alegre é uma maravilha - eu sinto muito constrangimento, Ver. Carlos Pestana, em falar mal da minha Cidade, que não é minha terra, porque sabem que sou de São Borja, mas é a nossa Capital, é considerada por todos os gaúchos a nossa terra, o nosso símbolo, o tambor de ressonância da população do Estado e do Brasil. Quando Vossa Excelência fala que Porto Alegre não tem problemas, Ver. Isaac Ainhorn, as pesquisas mostram - e foi no seu Governo do PT - que a Capital se tornou a Capital da droga, isso não se fala; a Capital das invasões na periferia da Cidade por meio do Orçamento Participativo - sim, eu tenho provas, Ver. Luiz Braz. Gente manipulando a população de Porto Alegre nas vilas, e lá estão as melhores casas do Orçamento Participativo! Tenho fotos, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor! E a Segurança na Capital?

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar Vossa Excelência pela posição e postura de independência que tem como crítico que é da Administração do PT aqui, na Cidade de Porto Alegre, e no plano nacional. Quero cumprimentar Vossa Excelência, porque hoje, infelizmente, assisti o Líder Nacional do Partido de V. Exª, Senador Sérgio Zambiasi, neste momento em que se procura instaurar uma CPI neste País para averiguar denúncias de corrupção, querendo pôr panos quentes - eu sei que não é o pensamento de Vossa Excelência.

O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Isaac Ainhorn, o Senador Sérgio Zambiasi se elegeu com a maior votação da história deste Estado como Senador, mas nós estamos falando em nível municipal e V. Exª sabe que nesta Casa sempre fomos Oposição. Vossa Excelência sabe e sempre estive com V. Exª nas trincheiras da Oposição em relação ao PT na Capital.

O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte?

O SR. CASSIÁ CARPES: Meu tempo está esgotado, eu quero complementar o meu raciocínio. Se for breve, eu teria a maior satisfação.

O Sr. Zé Valdir: Só para dizer que as três maiores ocupações - Leopoldina, Rubem Berta e Parque dos Maias e outra invasão...

O SR. CASSIÁ CARPES: V. Ex.ª gaguejou. Gaguejou, está com dúvida!

O Sr. Zé Valdir: Não! Essas três maiores invasões foram no Governo Collares.

O SR. CASSIÁ CARPES: É que V. Exª conhece tão bem...

O Sr. Zé Valdir: V. Exª que não conhece Porto Alegre!

O SR. CASSIÁ CARPES: Porque V. Exª comandava o Orçamento Participativo nesta Casa para as invasões de Porto Alegre. V. Exª é um dos que comandavam as invasões.

O Sr. Zé Valdir: As três maiores invasões foram no Governo Collares.

O SR. CASSIÁ CARPES: Portanto, V. Exª conhece muito bem o que foi invadido. Há mais de 70 mil moradias invadidas na Capital e ocorreram durante os dezesseis anos de administração do PT na Capital. Quando falamos da Capital, falamos do problema do desemprego - em média é o mais alto do País -; da falta de habitação, que o seu Governo não fez em dezesseis anos; do Centro da Cidade, que a Administração do PT desmontou e fala em revitalização há anos, Ver. Luiz Braz , enquanto o Secretário Adeli Sell - que está fazendo um ótimo trabalho - está brigando no Centro. Está brigando a soco, atirando caixotes.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Cassiá, conclua seu tempo.

O SR. CASSIÁ CARPES: Então, termino, dizendo que, Ver. Isaac Ainhorn, estou na Oposição, irei me manifestar na hora certa e serei Oposição ao PT na Capital até o segundo turno.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, se o Plenário me permitir – e acho que permite – eu queria, inicialmente, cumprimentar a todas as colegas e todos os colegas neste reinício ordinário dos trabalhos; mas é importante dizer que esta Casa não parou, funcionou, aqui – não é, Ver. Zé Valdir? –, durante todo o processo das Sessões representativas, sendo que, na grande maioria, tivemos aqui quórum e bons debates.

Eu quero usar este espaço de Liderança, Ver. Luiz Braz, para poder, evidentemente, Ver. Elói Guimarães, não participar do ataque histérico de ficar jogando pedras. Mas eu quero fazer uma reflexão coletiva. Eu hoje ouvi, atentamente, a entrevista do Presidente nacional do PT, o ex-Deputado José Genoíno, e ouvi outras Lideranças; e no final de semana os jornais fizeram ampla cobertura sobre esse episódio que aconteceu lá em Brasília. Primeiro, eu acho que o Presidente Lula é um homem de bem, eu não acho que ele seja um homem desonesto, mas o que aconteceu é muito grave. E acho que o PT está lamentavelmente equivocado, Ver. Elói Guimarães, em não assinar a CPI, porque esse cidadão, Waldomiro, chegou a dividir um apartamento com o José Dirceu por alguns anos! Os Parlamentares – e me dizia o Deputado Mendes Ribeiro que quando não conseguia falar com José Dirceu, Ver. Cassiá Carpes, – quando das negociações das Emendas parlamentares, todas essas questões estavam ligadas ao Sr. Waldomiro Diniz. Agora vem o Presidente do PT dizer: “Não, mas ele não é filiado ao PT”. Mas vai ter cara-de-pau na Cochinchina! O assunto é extremamente grave e uma CPI poderá não manchar a honra deste Governo. Ver. Pedro Américo Leal, que é um Governo neoliberal, nós já sabemos. Que está seguindo a cartilha do Fernando Henrique, nós também já sabemos. Mas, até prova em contrário, parecia que esse Governo não estava enveredando para o campo do desvio de verba pública, de financiamento de campanha com dinheiro ilegal! E eu fui examinar o Processo, Ver. Pedro Américo Leal, hoje pela manhã, e vi o seguinte: esse cidadão aqui, que é irmão do Diniz, que é sócio dessa empresa aqui no Rio Grande do Sul. É verdade que a Justiça determinou que o Governo do Estado assinasse, mas também é verdade que o Dr. Torelli não recorreu da decisão! Ou seja, parece-me uma jogada ensaiada; recorreram na Justiça. O Procurador-Geral do Estado fez vistas grossas, não dando o encaminhamento jurídico, fazendo com que o Estado tivesse de assinar.

Ora, eu estou dizendo isso, porque eu acho que a CPI é um direito da minoria, Ver. Nedel. Imaginem o PT na Oposição, se acontecesse um episódio desses no Palácio do Planalto?! Estaria na Esquina Democrática e em todas as esquinas das Capitais brasileiras, distribuindo panfleto e lutando pela ética na política! Pois agora – pois agora – utiliza-se dos cargos, e os senhores vão ver - e eu já solicitei à minha assessoria que fizesse uma leitura especial - a partir de amanhã quantos cargos vão ser nomeados para os aliados para não assinarem a favor da CPI! Esta é a prática que tem acontecido na República: o PT discursa para os pequenos, mas governa para os grandes; é a favor da transparência no discurso, mas governa tentando impedir a fiscalização.

Então, quero dizer aqui que, ao falar com o Senador Pedro Simon - Presidente, Líder maior do nosso Partido -, senti-me, hoje pela manhã, orgulhoso, e já havia lido as manifestações dele, e ele me disse: “Olha, eu já assinei todas as CPIs nos meus 45 anos e, portanto, vou assinar essa CPI, e não é para ser contra o Presidente da República, porque eu acho que ele é um homem de bem. Mas eu acho que abaixo do Presidente há muita gente envolvida em negociata neste Governo da República. Não pára por aí, se nós aprofundarmos, há mais coisas, há mais caroços nesse angu”.

Portanto, meus amigos, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, nós queremos dizer que a nossa Oposição - tranqüila, responsável e sem denuncismo - acredita que este País precisa fazer uma CPI a favor da democracia e da transparência de um governo que tem um ano e que ainda não conseguiu avançar na área social; que mantém a política macroeconômica do Governo anterior e que, na nossa avaliação, precisa esclarecer estas graves denúncias de desvios de recursos públicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento nº 021/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que requer que o Grande Expediente do dia 15 de abril de 2004 seja destinado a homenagear os 50 anos do Colégio Aplicação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 022/04, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que requer que o período de Comunicações do dia 19 de abril de 2004 seja destinado a homenagear os 20 anos das Diretas Já. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 023/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que requer que o período de Comunicações da Sessão Ordinária de 26 de abril de 2004 seja destinado para homenagem a ser prestada à passagem do 60º aniversário do Hospital de Pronto Socorro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Eu quero registrar a presença do Ver. Dr. Goulart, que não conseguiu fazer uso do espaço eletrônico.

Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, há três anos, no início da Legislatura, este médico do SUS falava pela primeira vez como parlamentar com mandato popular com muita honra nesta tribuna. E aqui, dentro da inocência daqueles que não entraram ainda na vida parlamentar, imaginava eu o que seria digno mais tarde de um verdadeiro D. Quixote, que poderia fazer grandes modificações com a pena do parlamentar, com a caneta do parlamentar, com o voto do parlamentar, e eu prometia para os senhores e para as pessoas que tinham-me honrado com o voto e me trazido até esta cadeira que lutaria pela Educação em tempo integral nas escolas, que foi a bandeira desfraldada por Leonel Brizola nos seus melhores tempos, orientado por Darcy Ribeiro. Não consegui sensibilizar o nível municipal, mesmo porque as emendas que fez foram abasto solicitadas para que não prosseguissem nesse sentido, porque não eram o que pensava a Administração. Engajei-me, junto com o Secretário Fortunati, na Escola Aberta, que é um arremedo desse pensamento, é um início desse pensamento de entregar a escola, num tempo maior, para a comunidade, e lá estão as pessoas a tocarem as suas bandas, lá estão as pessoas a jogarem os seus jogos, a terem as suas informações na Escola Aberta. Que vitória! Imagino eu agora, passado tanto tempo de dificuldades, que tem sido a Escola Aberta, mas é em nível estadual, e lá está a ajuda deste Vereador. Em nível municipal, não progrediu o meu pensamento, mas, em nível Estadual, consegui ajudar um pouquinho, dando orientações para os jovens a respeito de método anticoncepcional, prevenção da gravidez na adolescência e na gravidez de alto risco, falando sobre doenças sexualmente transmissíveis, prevenção de maiores complicações no ventre daquelas meninas e nos genitais dos menininhos. Atingi algum objetivo.

Eu falei para os senhores que lutaria também pela cultura e, mais especificamente, pela cultura popular. E, dentro da cultura popular, por um viés encantador, que é o carnaval, eu trouxe para esta Casa a criação de uma Comissão Parlamentar Especial, que localizaria a Pista de Eventos. Arrepiou-se o Humaitá, quando nós designamos para a sua Região; o povo de lá, com cinco mil assinaturas, não quis. Levamos para o Porto Seco, que queria. E, lá no Porto Seco, começa a se erguer esse complexo, que deve ser alguma coisa muito maravilhosa para os eventos de Porto Alegre e muito mais para o carnaval. É bem verdade que desencadeei esse processo que agora a Prefeitura inaugurará, mas foi da Bancada do PDT, foi do nosso gabinete que surgiu o primeiro caminho, e eu tenho participado tão pouco das festas que lá se fazem, tenho participado tão pouco dos momentos políticos que acontecem nos encaminhamentos dessa inauguração. Eu precisava, Prefeito querido, participar mais perto de V. Exª para justificar o caminho que procuramos seguir no início da Legislatura. Isso foi aprovado com um relatório de Fortunati, mas até agora não tinham conseguido fazer a Pista de Eventos, e lá teremos um início de pista de eventos, e lá teremos as mesmas arquibancadas montadas aqui, agora montadas acolá, as mesmas!

Claro que eu queria que, quando passasse a minha escola de samba, o Estado Maior da Restinga, na sua beleza, agora no 2º Grupo, estivesse em todos os camarotes, com todos os spotlights e focos sobre a beleza de nossa porta-estandarte, da nossa porta-bandeira, da nossa bateria nota 10. Mas não vai ser assim; lá será um arremedo do que foi aqui, ainda canhestro, mas eu aceito, porque, dentro das dificuldades administrativas é o que podiam nos dar. E a Pista de Eventos tinha de acontecer e tinha de acontecer por alguém do PDT, como Brizola, como Darcy, como todos os outros que lá trabalharam, encravando na Capital do samba o sambódromo Pista de Eventos; os gaúchos, mais uma vez, não amarrando o cavalo nos obeliscos, mas preparando a pista de desfile de Portela, Salgueiro e Mangueira. Claro, foi de nosso gabinete que surgiu, mas pouco se fala disso na Cidade. Só poderia ser na Zona Sul, na Restinga ou na Zona Norte, na zona do Humaitá ou Porto Seco. Aqui no Centro não poderia, porque não poderíamos construir 12 barracões. Onde? Não teria lugar.

Os que choram agora são os mesmos que choravam na época da penicilina de Fleming, os mesmos que choravam na época da vacina de Osvaldo Cruz, que depois veio a ser a redenção pela sua proteção. Lá há de ser um belo momento, e eu me irmano, mas, ao mesmo tempo, fico pensando: por que já não é a definitiva que vai acontecer neste carnaval? Por que não é a definitiva? Demorou, cochilou o Executivo, mas está fazendo. Meia vitória nossa, uma meia na Educação, outra meia na Cultura. E na Saúde, onde trabalho desde os 19 anos de idade, que conheço bem, na Saúde eu perdi tudo! Na Saúde eu não consegui nem meio ponto, Ver. Cláudio Sebenelo, eu não consegui nem meio ponto na Saúde, porque os projetos em nome do povo, de necessidade do povo, relacionados à prevenção das doenças do povo, Verª Maristela Maffei, que puderam...

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Segundo uma certa Vereadora, o senhor não entende nada de prevenção, porque o senhor só faz medicina curativa e não vai entender nunca a prevenção.

O SR. DR. GOULART: Não faz mal...

O Sr. Cláudio Sebenelo: Eles conseguem botar uma lixeira lá no Lami, bem pertinho do rio. Despoluem de um lado e poluem do outro. Eles não sabem nada de prevenção.

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado. Eu fiz um projeto em que 80% das mulheres, na vida sexual ativa, deverão colher o preventivo de câncer. Não consegui aprová-lo.

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte?

O SR. DR. GOULART: Pois não, Verª Maffei, que muito me honra, as suas opiniões a respeito de Medicina são extraordinárias! Fale, Vereadora!

A Srª Maristela Maffei: Vereador, não foi uma certa Vereadora, foi esta Vereadora que teceu uma crítica a respeito de um comentário em particular que o senhor fez aqui. Não quero tirar mais o seu tempo, pois, em seguida, vou falar a respeito desses temas, mas jamais faltei com respeito a V. Exª, que sempre terá, desta forma, o mesmo trato; sempre vou lhe chamar de V. Exª e Vereador, porque sei que o senhor é uma pessoa educada e eu também sou. Muito obrigada.

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, muito me honra o seu aparte e a sua opinião há de honrar-me sempre, Vereadora, porque, além de inteligente, V. Exª é muito bonita.

Então, meu queridos, falhei em tudo que queria! Falhei no terceiro turno da Saúde, que foi votado, que o Prefeito vetou e que nós, com a Bancada do PT, derrubamos o veto! E não acontece o terceiro turno na Saúde! Por quê? Eu falhei, senhores, no meu desiderato! Eu quis fazer um centro de especialidade médica para que as pessoas não levassem três anos para operar as suas varizes, para desentupir suas coronárias, para ajeitar seus cérebros doentes e cansados! Mas eu falhei, porque foi aprovado e não foi regulamentado! Eu quero que cada hospital particular que se locuplete da filantropia deixe de pagar impostos de 10% dos leitos para o SUS! Foi aprovado! O Prefeito vetou e nós derrubamos o Veto! E isso não foi sequer alinhavado, sequer arrumado. Eu falhei, senhores e senhoras, mas, neste ano que vem, eu não gostaria de falhar.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu gostaria de fazer um requerimento. Como deve estar registrado, eu compareci na abertura dos trabalhos, na primeira chamada, em que não houve quórum, na segunda chamada, em que houve quórum, e me manifestei na abertura dos trabalhos, fui obrigado a me afastar e retorno agora neste instante, quando sou informado que já foi cumprida a Ordem do Dia. Eu queria que V. Exª consignasse que nós estamos presentes no início e no final dos trabalhos.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Vereadora-Presidenta, Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu tenho dificuldade em entender um assunto e gostaria que os senhores me ajudassem. Se eu vendo um objeto roubado, é crime? Dr. Goulart, se eu vendo um celular roubado, é crime? É crime. Se eu vendo um carro roubado, é crime? É crime. E se V. Exª comprasse o carro roubado? Aí não é crime? É crime. Diz o Ver. que é crime. E se alguém comprasse o celular roubado do receptador, é crime? É crime. Bom, se eu vendo a droga, é crime; se eu a compro para usar, não é crime. Eu não estou conseguindo entender, eu não estou conseguindo equacionar isso. Não, mas eu compro, então, eu sou só o receptador do objeto roubado. Não, é para uso pessoal... Alguém me vende um celular roubado, eu sei que é roubado, mas é para uso pessoal... Não é para outros, eu vou usar. Ah, então, não deveria ser crime! Se fôssemos usar essa lógica, por que, se eu vendo a droga, é crime, agora, se eu compro para usar a droga, não é crime? Eu não estou conseguindo entender, equacionar isso! Alguma coisa está errada!

Eu li outro dia uma matéria que os senhores também leram. “Assassinado jovem envolvido com drogas”. Se a câmera da TV conseguir pegar (Mostra o jornal.): uma mãe que amarrou um filho, encheu de corda esse filho, amarrou o filho, fez, parece, um novelo de lã de tanta corda! Olhem a tristeza, o desespero dessa mãe! Você que é mãe, você que é pai, que tem um filho, de repente, tem, como única opção, amarrar esse filho para que ele escape da morte. Essa mãe não tem felicidade, essa triste mãe perdeu esse filho assassinado. Por quê? Ela não conseguiu um lugar adequado para tratar esse filho. Não conseguiu, essa mãe não conseguiu, como milhões de pais e mães que também não têm para onde enviar seus filhos para recuperá-los!

Porto Alegre, todos nós sabemos que não tem no seu programa de Saúde, não contempla... Nem em Porto Alegre, no Estado, no Brasil...! Talvez em lugares tenha algo um pouco melhor...

Não entendo aqueles que estão dirigindo o País! A sociedade pensou num modelo diferente, pensou em algo melhor! Hoje estão liberando e facilitando a vida...! A sociedade está ao sabor, ao critério, à mercê de quem usa drogas!

Estava falando com um policial, e ele contava que os usuários de droga e também os que a vendem bateram palmas de felicidade, quando descobriram, ouvindo pela imprensa, que usar droga não é mais crime, não os torna mais passíveis de serem presos!

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, V. Exª toca num ponto crucial na luta antidrogas: a falta de locais suficientes e adequados para o seu tratamento. E o que é o pior: quando não é por problemas de droga, temos documentos incríveis em relação ao tratamento que é feito, inclusive em pequenos núcleos de postos de saúde, em que as condições são as piores possíveis.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está abordando um tema muito importante, do qual tenho-me afastado propositadamente, porque essa Lei aprovada no Congresso consuma o absurdo: liberaram completamente a droga, o usuário não tem mais nenhuma punição.

É claro que o usuário tem de ter uma punição proporcional para que ele seja advertido. Porque não é possível usar droga e ficar por isso mesmo!

Como vamos conceber que o usuário seja encaminhado a um hospital? Mas que hospital?

Ele vai ter os cuidados do Governo. Mas que cuidados do Governo, se sabemos que o SUS está em vias de soçobrar?

E tudo fica por isso mesmo, porque os legisladores não entendem nada daquilo que propõem!

Eu só faço projetos sobre segurança! Eu entendo do resto, mas muito de segurança! E fico dentro dessa minha especialidade, que fiz através do tempo.

Vossa Excelência está abordando alguma coisa muito importante. Nós não sabemos o que vai acontecer com o Brasil nas drogas, e Vossa Excelência, por favor, não abandone essa bandeira, porque venho corroborar com Vossa Excelência naquilo que puder.

O SR. ELIAS VIDAL: Obrigado, Ver. Leal

O Sr. Darci Campani: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, eu já tinha-me solidarizado com V. Exª neste debate, mas gosto de lembrar a questão de a gente não ter uma posição que vá para o moralismo ou, às vezes, a gente tem uma posição... Não estou dizendo no seu caso, especificamente, muito antes pelo contrário. Estou querendo lembrar uma situação que é a questão da hipocrisia que muitas vezes paira na nossa imprensa.

Eu vou lhe relatar agora, porque estive - por uma questão de família, e as pressões ocorrem - num grande show que ocorreu, aqui, no Litoral. E esse grande show foi divulgado, é um órgão de imprensa do nosso Estado que promove esse show todos os anos, onde quem estava lá no show, assistindo, sabe que ali, pelo aroma que existia no show, o consumo de drogas estava livre, completamente livre, não dava para se negar, pela presença de odores que todo mundo conhece. Como é que Vossa Excelência interpreta esse show, promovido por um grande órgão de imprensa, em que se sabe que há um grande consumo, e esse órgão de imprensa vem depois fazer campanha contra o uso das drogas, mas esse show creio que tenha lhe dado muito dinheiro, muito recurso.

Então, na hora de promover, de obter lucros, é fácil, e, durante todo o show - estive lá -, não ouvi uma palavra de desincentivo ao consumo de drogas.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, eu quero saudar o pronunciamento e a luta de Vossa Excelência; agora, Vereador, sinceramente, a decisão da Câmara Federal e do Senado praticamente liberou o consumo das drogas, e é lamentável o que aconteceu, é um incentivo para que os nossos jovens usem drogas. É lamentável, Vereador, mas vamos continuar. Eu me somo a V. Exª nessa grande luta! Essa luta é a história da sua vida, Vereador. Parabéns, mais uma vez, pelo seu pronunciamento.

O SR. ELIAS VIDAL: Muito obrigado. Srs. Vereadores, a questão é que esse assunto tem de ser debatido, quem sabe deveríamos pressionar para que isso pudesse de alguma forma ser discutido melhor, porque acredito que vidas se perderão, famílias, milhares de jovens e pais sofrerão com essa decisão que tomaram lá em Brasília. Eu não compartilho com as decisões que o Congresso teve nesse sentido, de tornar o uso da droga uma coisa menos constrangedora.

A sociedade está à mercê de quem usa drogas! Isso vai aumentar o consumo de drogas, o tráfico, a violência e, com certeza, pessoas morrerão numa decisão de uma forma, no meu juízo, irresponsável.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente e Srs. Vereadores, nós iniciamos, na tarde de hoje, a primeira Sessão Legislativa do ano de 2004 e o nosso último ano da Legislatura. Inauguramos, portanto, esta Sessão com muitos discursos, o que, evidentemente, faz parte de uma Casa política o discurso e o debate, mas, ao mesmo tempo nós procuramos estimular e abordar, Srª Presidente e Srs. Vereadores, os grandes temas da vida da Cidade, da vida do Estado: Segurança, combate a drogas, combate à prostituição infantil, desemprego, situações dramáticas que vive o nosso País.

Curiosamente existem algumas correntes que sustentam a chamada descriminalização das drogas em nosso País. Observei, nobre Ver. que me antecedeu na tribuna desta Casa, neste Grande Expediente, a sua indignação com as decisões havidas no Congresso Nacional, elas são, realmente, extremamente contraditórias - não vou usar o termo desiderato, porque senão as pessoas vão ter de recorrer a um dicionário, certamente não os doutos Vereadores, mas vou usar o termo finalidades - na busca das finalidades que procura o legislador para atender as demandas sociais e as aspirações da população.

Hoje, nós observamos que, por força da decisão deste Congresso que está aí, os cidadãos, os homens de bem, estão impedidos de usar a sua arma de defesa pessoal, correndo o risco de serem, inclusive, enquadrados em flagrante e recolhidos, em determinadas circunstâncias, ao presídio por crime inafiançável. Esse de um lado, e de outro lado alguns perfis e comportamentos de liberalização de drogas.

E eu não vejo, exceto por alguns discursos extremamente genéricos e amplos, ações concretas. Eu quero dizer a V. Ex^as que acredito no Ver. que atua fazendo projetos, mas nós temos de ter a sensibilidade na elaboração dos projetos de lei para que sejam efetivamente auto-aplicáveis e exeqüíveis, viáveis na sua aplicação, porque, senão, fica muito fácil.

Aliás, nós, infelizmente, não abordamos aqui, na Sessão Legislativa passada - e estava pronta para ser votada -, a reforma do Regimento Interno. Eu penso até que a Câmara de Vereadores, que tão valorizada é hoje, Verª Maristela Maffei, tem de ser tão rigorosa como é a Assembléia Legislativa em relação aos projetos inconstitucionais. Não adianta nós trabalharmos os projetos inconstitucionais, pois depois vão para o ralo do esquecimento, mesmo quando derrubamos um veto, porque eles se tornam inócuos aqui nesta Casa; nós temos que ter essa sensibilidade. Isso não quer dizer que o Ver. não tenha que ter a sensibilidade de gerar desafios e criar situações de grandes debates jurídicos. Não é isso! Eu vou citar um exemplo: eu mesmo, aqui, no ano 2002 para 2003, apresentei uma Emenda, excluindo os boxes comerciais da taxa do lixo, por eles não produzirem lixo. Esse Projeto foi aprovado e o Prefeito o vetou por entender inconstitucional. Foi derrubado o Veto e o Projeto se tornou Lei. O Prefeito entrou em juízo, argüindo a sua inconstitucionalidade. O Presidente do Tribunal concedeu a Liminar e atendeu a demanda inicial provisória do Executivo, dando pela inconstitucionalidade, numa ação direta de inconstitucionalidade e, posteriormente, por 16 a 09, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que o Ver. tem competência em legislar matéria tributária, mesmo que envolva redução de receita. E, aqui, nós temos uma pessoa, que eu sei, dedica-se muito ao estudo desses assuntos, que é o Ver. Luiz Braz. E tivemos uma vitória, que não é do Ver. Isaac Ainhorn, nem do Ver. Zé Valdir, não, nós tivemos uma vitória, aqui, do Tribunal de Justiça, por 16 a 09, que representou uma vitória, uma afirmação da soberania dos legislativos, através da sua valorização. Acho também que não podemos dizer que não vamos entrar com um projeto, porque ele é inconstitucional. Não, quando há um debate razoável em termos da discussão, se é constitucional ou não, eu penso que o parlamentar, que tem aquele instinto do advogado, do debate, da discussão de idéia, tem de questionar, tem de ir e ver se realmente é ou não é, ir até as últimas conseqüências na sua luta, porque é muito parecida a ação do parlamentar com a do advogado.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, ouço atentamente o seu pronunciamento e quero me somar a ele. Os projetos flagrantemente inconstitucionais, que são apresentados no Legislativo, eu acredito que enfraquecem o Legislativo, porque criam uma falsa expectativa para a população, ou seja, projetos vão-se tornar leis e leis viáveis, quando, na verdade, isso não acontece.

O SR. ISAAC AINHORN: É dentro dessa linha que eu penso, mas não vou excluir lutas que determinados Vereadores fazem em relação a determinadas causas. Está aí a Verª Maristela Maffei, a quem eu tenho um respeito muito grande, desenvolvendo uma luta em torno da questão da aposentadoria da dona-de-casa. Eu acho que tem valor essa luta, é uma luta política que ela coloca para a sociedade como demanda de uma aspiração de um conjunto social. É válido? Sim, é válido, mas nós temos de ter a sensibilidade de dosar as coisas.

Quero dizer a V. Exª que pretendo encerrar este ano de trabalhos parlamentares, encerrar 2004, tendo a sensibilidade de buscar caminhos legislativos novos, ousados, modernos, mas sem cair naquela vala comum do discurso meramente retórico e do projeto, sobretudo autorizativo, que se sabe não vai redundar em nada; projeto que autoriza a criação de um serviço e que o Prefeito não vai... Quando alguém vai ser Prefeito, ou o Partido do parlamentar que vai ser Prefeito que lute para que aquela idéia se torne realidade, sem o que será flagrantemente inconstitucional e anti-regimental.

Por isso quero trazer, neste ano, esse debate e essa discussão, e, por isso, Vereador, eu tanto luto nesta Casa pela institucionalização do Orçamento Participativo, Verª Maristela Maffei, porque pode uma Bancada conservadora vencer as eleições neste ano e acabar com a participação popular nas decisões, como até hoje não engoliram a Tribuna Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, Verª Maristela Maffei, eu sou daqueles Vereadores que acredita que o legislador deve ter, em primeiro plano, na sua atuação, a fiscalização.

É preciso fiscalizar as leis, é preciso que as leis sejam bem feitas, claras, precisas, concisas, para que possam ser respeitadas. A profusão de leis não ajuda em nada; a lei inócua é a maior inimiga da lei boa. Não quero dizer que - já diziam os filósofos antes de Cristo -, o país que tem mais leis é o mais corrupto; por isso eu não estou muito preocupado. Mas, de qualquer forma, na fiscalização da lei, na fiscalização do cumprimento da lei, várias vezes eu vim a esta tribuna, sucessivamente, dizendo aos Prefeitos da Cidade que a Lei nº 7.770 não autorizava nenhum Prefeito a contratar quem quer que seja; que o art. 24 da Lei nº 8.666 não autorizava contratar da forma que estavam sendo contratados. Mas a Prefeitura, com os seus doutos, sempre esteve acima da lei, e foi contratando e foi contratando. O Dr. Olívio Dutra contratou milhares, até juiz de futebol. O Dr. Tarso Fernando Genro contratou até escriturário, coisa que nunca aconteceu, mas ele fez. Aí fizeram uma lei para fazer contratações e copiaram o artigo 24 da Lei de Licitação, só que dizia que poderiam ser feitas contratações em caso de emergência ou calamidade pública. E eu, todos os dias, vinha à tribuna dizer: "Onde está o Decreto de Emergência ou de Calamidade Pública do Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, que está contratando adoidadamente?" E aí me diziam os doutos do PT que estava na Lei nº 7.770: que em calamidade pública ou emergência podia contratar. O art. 24 da Lei nº 8.666 também dizia que podia contratar. Mas eu não vi, nenhuma vez, Porto Alegre em emergência ou calamidade pública, felizmente. Até porque se houvesse emergência e calamidade pública de forma continuada seria o caos instalado. Mas ele continuou contratando. Aí eu fui ao Ministério Público e fiz com que o Ministério recebesse a minha denúncia de 985 cartas-contrato, num primeiro processo. E aí eles acharam que era fácil: "Ah, o Ministério Público é o Ministério Público; não faz mal nenhum". E eu mostrei que além das cartas-contrato havia a desonestidade na forma das cartas-contrato. Até porque nas leis citadas, o art. 24 da Lei nº 8.666 falava em 180 dias, a Lei Municipal falava em 120 dias. Mas eles não faziam diferença: uma hora era 120, outra hora era 180... Aí eles fizeram tudo para 120 dias, para dizer que estavam dentro da Lei Municipal. E eu alertava de que não havia enquadramento. Mas, a desonestidade era da seguinte forma: de repente, um apadrinhado, um amigo, um querido companheiro recebia uma carta-contrato, duas cartas-contrato, três cartas-contrato, quatro cartas-contrato, cinco cartas-contrato, na seqüência. As coisas eram muito interessantes: uma carta-contrato aqui, dessa figura que recebeu cinco delas.

Começou no dia 10 de março de 1997 e terminou no dia 10 de setembro de 1997; no dia 6 de setembro de 1997 fizeram outra carta-contrato e mais quatro depois. E assim eles foram fazendo cartas-contrato para os apadrinhados, para os amigos, é claro! Por exemplo: aquele jovem otorrinolaringologista, que fez concurso e que tirou segundo lugar, e a Prefeitura precisava de otorrino. Então o primeiro classificado no concurso já havia sido chamado, tinha de chamar o segundo; mas se chamar o segundo, ele está fazendo uma especialização no Canadá, ele perde a oportunidade. Então não chamem o segundo, porque ele é parente, porque ele é amigo do peito. Não pode, então não chamem o segundo. Chamem o terceiro classificado para carta-contrato. E a mãe dessa pessoa, terceira classificada, a da carta-contrato, insistia: "Dr. Dib, não pode, a minha filha tem que ser chamada". Ela fez três cartas-contrato, até que o nosso jovem voltou dos estudos feitos no Exterior e aí chamaram o segundo e o terceiro classificados. Havia necessidade.

Aqui tem outro. Agora é uma jovem: um, dois, três, quatro, cinco também. Terminou um contrato no dia 29 de abril de 1999, e fizeram um novo no dia 13 de abril de 1999. Quer dizer, nem havia terminado um, já começava o outro. Mas eu também disse, reiteradas vezes, aqui, que essa história de Lei nº 7.770 e Lei nº 8.666 não estava valendo para as barbaridades que aqui estavam sendo cometidas. E a denúncia do Ministério Público diz: "As referidas admissões contrariam o art. 2º da Lei Municipal nº 7.770, que é atender casos de emergência e calamidade pública, quando caracterizados”, e não foi caracterizado. Por outro lado, também, alerta que, por várias vezes, o Tribunal de Contas chamou a atenção de S. Exª, o Sr. Prefeito Raul Jorge Anglada Pont de que ele não podia mais fazer cartas-contrato. Resultou em que, nos processos, ele foi condenado a cinco meses de cadeia; mas como se tratava de crime continuado, mais dois terços em cima da pena. E são dois os processos em que ele foi condenado a cinco meses de cadeia e mais dois terços. Estranhamente, na semana passada, nós falamos nesse fato e apenas um jornal na Cidade publicou: "O grande Prefeito Raul Jorge Anglada Pont foi condenado a oito meses e dez dias de cadeia” e ficou tudo por isso mesmo.

Quando o Prefeito de Esteio foi condenado pela mesma coisa, manchetes. Não era bem a mesma coisa, era muito menor e não era igual, ele foi até absolvido. Agora, o ex-Prefeito Raul Jorge Anglada Pont faz um recurso, é possível que ele seja absolvido, mas, no entanto, por enquanto, ele é um condenado a oito meses e dez dias de cadeia. Saúde e paz. E se ele for para a cadeia, também saúde e paz para ele! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente, por transposição de tempo com o Ver. João Bosco Vaz.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu estive acompanhando, durante toda a tarde, os debates aqui nesta Casa. Aliás, ao longo de vinte e dois anos que estou completando neste ano aqui na Câmara, tenho sido um Ver. - as pessoas que conhecem esta Casa e que vêm até aqui sabem - que tem um comportamento disciplinar de comparecer às Sessões, de acompanhá-las, de participar dos debates. Sobre aqueles dados que foram divulgados por alguns jornais da Cidade - e comentados por algumas pessoas que desconhecem a Câmara Municipal -, eu não vou nem contestá-los, porque, afinal de contas, eu acho que para emitir opinião sobre a Câmara, tem de conhecê-la, tem de vir aqui, tem de acompanhar os nossos trabalhos. Porque nenhum órgão de imprensa vai pautar os trabalhos deste Vereador, que tem sido assíduo e com compromissos assumidos com aquela população que me trouxe para cá - só com ela.

Graças a Deus, eu tenho a consciência tranqüila de que cumpro com todas as minhas funções de Ver. aqui nesta Casa.

Eu faço este comentário para dizer que, nesse tempo todo, eu ouvi, Ver. Zé Valdir, o Partido de V. Exª, quando era Oposição, fazer denúncias e mais denúncias, numa indústria que V. Exª condenou hoje, aqui, desta tribuna, quando disse que tão grave quanto a corrupção é o denuncismo. Eu acredito que V. Exª, pela primeira vez, manifestou essa sua opinião, porque, afinal de contas, eu não conheci nenhum segmento na sociedade que tivesse denunciado mais, durante toda essa história, do que o PT - denunciava-se tudo, sobre tudo.

Só para lembrar, Ver. Cassiá Carpes, quando o ex-Prefeito e então Governador Alceu Collares assumiu o Governo do nosso Estado, abriram aquela CPI sobre o calendário rotativo contra o Governo Collares, para não deixá-lo governar. Era tudo para não deixar que alguém governasse, que alguém administrasse. Eu até tenho uma frase, que quero repetir muitas vezes, e eu vou falar novamente aqui desta tribuna: “O PT ainda vai pagar – e vai pagar dobrado – por todo crime que ele cometeu contra a nossa sociedade”. Ele impediu que todas as administrações que assumiram, enquanto ele era Oposição, pudessem governar, pudessem fazer alguma coisa; porque eram denúncias em cima de denúncias. Agora, recentemente, quando o PT foi para a Situação, começaram a surgir algumas denúncias contra o PT. Absolutamente natural para quem denunciou tanto. Eu li em uma revista semanal especializada, algum tempo atrás, quando estourou aquele episódio de Santo André, do Prefeito Celso Daniel, em que o irmão do Celso Daniel veio à imprensa - olha só, não foi o Luiz Braz - fazer declarações. Uma delas foi de que ele, irmão de Celso Daniel, foi um dos emissários que levou para o José Dirceu, que é um alto prócere petista, um milhão de reais. Essa denúncia, depois, foi arquivada. Após essa denúncia envolvendo o Celso Daniel, ocorreram, coincidentemente, alguns assassinatos na Cidade de Santo André, envolvendo as pessoas que sabiam desse caso.

Ora, imagino, se o PT estivesse na oposição, o escândalo que o PT teria feito com tudo isso! Foram mortes, foram assassinatos de todas as pessoas envolvidas naquele caso. O irmão do Celso Daniel afirmou que entregou um milhão de reais para o José Dirceu! E foi tudo arquivado! Misteriosamente, as coisas foram arquivadas!

Passa algum tempo - eu acho que isso, também, daqui a pouquinho vai ser arquivado, porque o PT é capaz de fazer algumas mágicas que os outros ainda não são capazes, e nós desconhecemos toda a sua capacidade - e vem lá outra denúncia, envolvendo, novamente, um assessor ligado ao José Dirceu, o homem principal do Partido dos Trabalhadores, o homem que dita para o Lula o que ele deve ou não fazer, o homem que assusta todos os Ministros que são empossados pelo Lula, e têm de pedir a bênção para o José Dirceu, ou tinham de pedir, pelo menos, no passado, porque, agora, depois dessas denúncias, desapareceram com o José Dirceu.

Quais são essas denúncias envolvendo esse tal de Waldomiro, homem que chegou a abrigar José Dirceu em sua casa? De que esse homem, ligado ao jogo do bicho, ligado a atividades ilegais buscava dinheiro - e muito dinheiro, não era pouca coisa, conforme gravações feitas envolvendo ele e um homem de atividades ilegais - para financiar as campanhas dos prefeitos e governadores petistas. Não sei se é verdade ou não; mas vi uma fita rodando num programa de televisão e acredito que essa fita tenha alguma veracidade, pelo menos estão dando toda a atenção para o que está acontecendo e para o que está sendo denunciado. Não posso chamar isso, simplesmente, de indústria do denuncismo, porque senão, do que vou chamar o passado do PT? O que fez o PT para a nossa sociedade até hoje a não ser denunciar, denunciar e cada vez denunciar mais sem provar absolutamente nada?

Aqui nesta Casa, Nossa Senhora! Assisti quantas vezes episódios de denúncias do Partido dos Trabalhadores, de pessoas ligadas ao PT contra pessoas honradas aqui desta Casa, que faziam o seu trabalho e que, muitas vezes, tiveram de ir atrás para mostrar: “Olha, não sou o que estão dizendo”. Porque o PT sempre acusou de forma infundada, mas apenas com o objetivo de desestabilizar as outras pessoas que eram ligadas às administrações que estavam no poder. Acho que agora temos de ficar observando para ver até onde chega esse episódio que liga o Sr. Waldomiro ao Sr. José Dirceu, que é o principal Ministro do Lula.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Para encerrar, Srª Presidente. Sem levantar aqui nenhuma suspeita, mas como homens ligados à política nós temos a obrigação de estar atentos a tudo isso que está sendo levantado para que nós possamos saber se, realmente, esses homens que estão hoje lá em Brasília, dirigindo o nosso País são dignos da incumbência que receberam do povo brasileiro.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, Vereadoras e Vereadores desta Casa, inscrevi-me para fazer alguns esclarecimentos. Primeiro, ao meu colega que já foi Prefeito e Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib, pessoa por quem tenho o maior respeito, sobre aquele episódio da contratação da Saúde. Acho que é importante afirmar que nós temos toda a convicção de que o ex-Prefeito, atual Deputado Raul Pont, será absolvido e que as contratações que fizemos - justamente quando nós estamos discutindo a questão da falta de investimento na Saúde - e que faríamos de novo, porque eram necessárias, eram fundamentais para um processo de municipalização da Saúde. Eu estranho que, durante o período da CPI da Saúde, aqui, venham retomar esse tipo de crítica.

Então estamos dizendo o seguinte: primeiro, o ex-Prefeito Raul Pont será absolvido; segundo, as contratações foram feitas e nós achamos que foram certas e as faríamos de novo; terceiro, é no mínimo - Ver. João Antonio Dib, com todo o respeito que eu tenho por Vossa Senhoria - prematuro falar em condenação, porque há todo um Processo em aberto que não transitou em julgado. Esse esclarecimento para a população de Porto Alegre é fundamental para defender a posição tomada na época e para esclarecer em que pé anda esse Processo.

Retomando, quero falar sobre as acusações ao Governo Lula. Primeira questão: o assessor não é filiado; segunda, foi exonerado; terceira, a investigação já foi determinada. Veja, Ver. Luiz Braz, V. Exª estava falando que o PT foi mestre em criar CPIs para inviabilizar essa administração. Ora, durante os 16 anos de Governo nesta Casa, criaram-se mais de 10 CPIs aqui, e nenhuma deu em nada. Absolutamente em nada! Foi a do DEMHAB, a da Merenda, a da Saúde, e não deram em nada! Em nada! Então essa tática, Ver. Luiz Braz, é usada pela Oposição nesta Casa, que eu gostaria que V. Exª fizesse uma autocrítica, porque esse tem sido o procedimento. São elementos importantes para esclarecer.

Terceiro esclarecimento ao Vereador, meu amigo, Cláudio Sebenelo, quando diz que nós estamos mentindo à população de Porto Alegre - não, é o Governo com sua propaganda, não sou eu. Ora, depois de 16 anos, um conjunto de eleições em que a população vem, repetidamente confirmando a sua votação, já diz que é titular. Uma vez, vá lá; agora, várias vezes não se engana a população. É que a população efetivamente reconhece nessa administração um trabalho sério, um trabalho que governa, sim, para essa população carente de Porto Alegre.

Ouvi o Ver Sebastião Melo, que me antecedeu, mas isso é compreensível. O Ver. Sebastião Melo está num dilema. Eu imagino a confusão na sua cabeça! Porque era um Ver. que há um tempo atrás ia para as ruas, na esquina democrática, denunciar os aumentos. Hoje vem aqui defender a Taxa de Iluminação Pública, defender a tarifa da CORSAN. Era um Ver. que criticava a questão da Previdência e hoje ele é o responsável no Governo Federal para executar a política da previdência. Era o Ver. que criticava o Governo Lula e hoje é Governo Lula. É evidente que o Ver. está confuso, está perdido. As contradições são tamanhas! O Governo Federal, por meio de uma linda propaganda, “Palavra do PMDB” – a palavra do PMDB é o PMBD do Governo Federal.

O Governo Estadual, o PMDB estadual, tirou oposição ao Lula, mas foi desautorizado pelo Governador. Então, é natural que o Ver. esteja perdido, confuso. Por isso vou desconsiderar as críticas que ele fez. Porque vejam, era um Ver. que há pouco tempo cobrava da Prefeitura que não construía casas. Mil casas ele achava pouco, Ver. Luiz Braz! Pois é! Agora o seu Governo não construiu uma casa em Porto Alegre!. Eu estou há meses aqui lançando o desafio: levem-me numa casa que esse Governo tenha construído, e não aparece nada!

E vem falar em invasões! Não tem nenhuma autoridade! Mas essa confusão eu acho que é compreensível, e tenho certeza de que será passageira. Eu entendo a dificuldade que o Ver. Sebastião Melo vive nesse momento.

Eu vim aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, prestar esclarecimentos para que a população de Porto Alegre não seja levada, conduzida a erro a partir de algumas declarações.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Grande Expediente por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Senhora e companheira Presidenta desta Casa Verª Margarete Moraes, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, insinuações foram feitas aqui e insinuações sutis. E nós conhecemos as personagens. São as figuras que, no desenrolar da história de mais de 500 anos, representam não apenas a questão do Governo, porque a população sabe que quem está no Governo não está no poder. Agora, esses camaradas sempre estiveram no Governo e sempre estiveram no poder, e muitos dos que vêm aqui discursar fazem uma oposição aqui em Porto Alegre, mas estão lá conosco, com a responsabilidade necessária para governar este País. Nós, do Partido dos Trabalhadores e da Frente Popular, não ganhamos 100% do Congresso; não ganhamos o Senado, e nós temos a responsabilidade de fazer alianças, e o fizemos, e quanta gente queria que isso não acontecesse, e quantos partiram, homens honrados, sérios - eu já fiz este discurso neste Plenário -, homens sérios, honrados, que tentaram fazer a reforma agrária e foram derrubados; alguns foram assassinados em acidentes, não por acaso, de avião; e eu não acredito até hoje que um homem como Getúlio Vargas tenha cometido suicídio. Eu não acredito! Há muita coisa na História que muita gente queria que estivesse acontecendo com o nosso Presidente Lula. Mas nós temos a responsabilidade de governar. Não perdemos a nossa convicção. Tivemos de cumprir, inclusive, acordos que nos doem, que nos são contraditórios, mas temos a responsabilidade política, e assim estamos fazendo.

Agora, vir aqui insinuar que a questão do assassinato de Santo André, que daqui a pouco começou a morrer gente, aconteceu isso no Governo do Estado, do então Governador Olívio. Quando o Secretário Bisol foi para frente das câmeras – o que eu não faria, mas respeito – e disse que, se tivesse um filho doente, ele assaltaria uma farmácia; na outra semana, um dono de uma farmácia apareceu assassinado. Que coisa, não é?! É impressionante! Isso também é grave.

Então, vamos com calma, pois, se é por aí, nós vamos começar a levantar muita coisa! Se é por aí, nós vamos começar a discutir coisas seriíssimas, porque ninguém foi condenado naquela falácia que foi feita na Assembléia Legislativa contra o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, quando Olívio Dutra estava Governador. Nada foi feito. Agora vem novamente um candidato a Prefeito de Porto Alegre querer ressuscitar. Mas não tem problema para nós, se tivermos de debater. Quando o nosso Líder vem aqui e diz que não dá em nada, é porque não se provou nada! É porque não teve nada de legítimo, a não ser demagogia eleitoral. Foi isso o que o nosso Líder do Partido dos Trabalhadores veio dizer nesta tribuna.

Ora! Ver. Luiz Braz, me diga uma coisa - está aqui uma das Lideranças do PDT, o Ver. Isaac Ainhorn, por quem tenho muito respeito - é ou não é verdade que a ex-secretária, na época do nosso Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Alceu Collares, acabou com a eleição direta dos colégios estaduais? É mentira?! E que o calendário rotativo foi ruim - pode ser melhorado um dia -, mas foi ruim para o Estado, foi ruim, foi péssimo? Foi alguma invenção do PT isso, ou é a responsabilidade de um Partido que está à frente da luta?

Vêm aqui nos acusar de nós sermos os fomentadores das ocupações! O PT nunca esteve atrás, sempre esteve à frente das lutas sociais, e o latifúndio é um câncer neste Estado, é um câncer neste País! Por isso eu sempre vou defender a luta do MST frente a uma luta de uma organização, e V. Exª há de convir, meu caro Vereador, graças a Deus que há o MST! Porque se não fosse essa organização, nós teríamos uma convulsão social. Aí, nós iríamos ver o que é que é baderna! E temos alguns sociólogos aqui que sabem diferenciar muito bem o que é uma convulsão social e o que é uma revolução cultural, intelectual que está transformando tudo de uma forma diferenciada. Agora, não somos passíveis de que qualquer um, na luta pela terra, de tantos filhos que já derramaram sangue, leve na cara como nós temos levado há muito tempo, um soco, sem mesmo, Vereador, poder ir na Justiça e reivindicar aquilo que é direito, porque nós sabemos como as terras deste País foram invadidas! Pois o povo brasileiro não invade; o povo brasileiro ocupa, e ocupa o que é seu! E eu não posso acreditar que nós estamos em 2004, e as pessoas ainda interpretem dessa forma! O urbanizador social, na questão da reforma urbana, vem a calhar nesse sentido, para que não haja mais a invasão da grilagem, que era feita inclusive por grandes empresários nesta Cidade.

Assim como existem os certos, os honestos e que lutam pela legalidade, o urbanizador social vem para compor com a sociedade, com a iniciativa privada, com o Executivo e com a sociedade organizada para acabar com essa falácia. Agora, não vamos confundir e fazer desta tribuna uma falácia desnecessária! Vamos com calma, porque há muita gente com telhado de vidro. Vamos discutir as questões.

Por exemplo, eu sou a favor da legalização do jogo do bicho e de tantas outras coisas que existem. Agora, há muita gente que não quer. Por quê? Porque sabemos que há muita gente também, inclusive nesta Cidade, que se relaciona muito bem com esse povo e nunca teve problema. Agora, vamos botar todo mundo, vamos discutir todos juntos. Se legalizar o que os bancos já fazem, legalizados, vamos ver se nós não vamos acabar com muita picaretagem que há por aí, Ver. Luiz Braz, porque a gente sabe que há muita gente com telhado de vidro, e o PT não vai-se furtar dessa discussão, com certeza que não, porque essa mesma agiotagem e falácia que está sendo feita agora foi a mesma que fizeram com Olívio Dutra aqui no Estado do Rio Grande do Sul, e nós sabemos quem são essas pessoas, nós sabemos quem são os autores e aonde querem chegar, mas não vão conseguir, sabem por quê? Porque hoje o PT tem a responsabilidade de estar na presidência da República, e a maioria dos Partidos dos Vereadores que estão aqui está comprometida com a transformação real deste País.

Então, é bom vocês conversarem um pouco em nível nacional, para ver o que está acontecendo, porque está muito fácil vir aqui ser Oposição. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Bosco cede o seu tempo para o Ver. Luiz Braz que, por sua vez, cede o seu tempo para o Ver. Cláudio Sebenelo em Grande Expediente

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente e Srs. Vereadores, pois o Líder do PT, Ver. Carlos Pestana, disse que o Sr. Waldomiro Diniz não é filiado. Essa é uma pérola fantástica. Ora, não é filiado, mas tem mais poder do que 99% dos filiados do Partido dos Trabalhadores gostaria de ter; ele apenas comanda 70%, 80% das estruturas de poder e mando do Brasil, apenas isso; então, ele não é filiado, mas foi nomeado pelo Partido dos Trabalhadores; o Governo é do Partido dos Trabalhadores. Há outra coisa: alegam que ele foi imediatamente exonerado. Também, se não fosse com aquele vídeo, não se exonera mais ninguém no mundo! Isso não foi uma atitude de honestidade, foi uma atitude de premência, de extrema necessidade de manutenção das instituições, porque temos de dizer a verdade aqui, e a verdade é que, há seis meses, o Presidente pediu a exoneração desse servidor e, no entanto, não foi atendido, pois ele não foi exonerado. Seis meses depois, já havia todas essas denúncias, evidentemente; então, agora, se não for exonerado, o Governo pode pedir a sua demissão na hora. É muito interessante isso, porque foi determinada uma investigação rigorosa; não precisa mais investigar, o fato está aí, o que precisa investigar são as outras ligações, por exemplo, essa pergunta que não quer calar: (Mostra jornal.) “Irmão de envolvido no escândalo Diniz explora loteria estadual gaúcha”, vencendo uma concorrência em 2001, casualmente o ano que os bicheiros estavam mais próximos do Sr. Diógenes, que está muito próximo do Ministério da Cidade, que está muito próximo da Casa Civil, e que essa proximidade, quase promiscuidade, está muito próxima de uma CPI. CPI que não pode ser aceita, porque envolve o príncipe maior da Nação, o seu primeiro Ministro, envolve um personagem da história brasileira que está acusado, sim, e relacionado com o crime de Santo André, que já tem mais seis assassinatos, e todo mundo quer botar uma tampa em cima dessa panela, que tem um fervedouro infernal, um cheiro insuportável ao Palácio do Planalto, o chamado mar de lama. Agora, não há mais condições de se continuar o Governo com esse tipo de acusação ao Sr. Ministro da Casa Civil; ele tem só uma obrigação moral. E se alguém não pedir no Senado, eu peço aqui; ele só tem uma alternativa: demitir-se, pedir demissão e afastar-se inclusive, das investigações. “Não, já foi mandado investigar”. Não, se há alguma pessoa que não pode se manter mais no poder, agora, é, indiscutivelmente, o Ministro-Chefe da Casa Civil.

Pois, até nem ia responder pelas questões colocadas aqui com tanta ingenuidade... Ora, ora, se o PT está atrás dos movimentos sociais? Não! Jamais se colocou atrás! Jamais se colocou na frente, também! Não, ele se coloca como o grande faturador ou como o grande vencedor, tendo ganhos secundários permanentes em todas as reivindicações sociais! Ora, atrás do movimento dos sem-terra... Não...está colhendo os dividendos permanentes do Movimento dos Sem-Terra, e nós sabemos disso.

E o que fez, até agora, o Governo Lula em relação... Crítica feita, inclusive, pelo próprio Partido dos Trabalhadores, que desmascarou a intenção de não fazer nenhum avanço na área dos sem-terra! Ele fez, em um ano, a décima parte que fez, no último ano, o Governo Fernando Henrique. Então, quem faz o discurso de falácia... Ora, meu Deus do céu, então, é muito fácil dizer: “Há muita gente que tem telhado de vidro”. Então, tem de dizer quem é a pessoa que tem telhado de vidro. “Há muita gente que está envolvida...” Então, diga quem são as pessoas, nós estamos falando em nomes! Nós estamos falando em Diógenes, nós estamos falando em Clube da Cidadania, nós estamos falando em Waldomiro Diniz, nós estamos falando em José Dirceu, nós estamos falando em Olívio Dutra, Presidente Lula, nós estamos falando, sim, nós estamos falando em todos os nomes, estamos dando nomes aos bois. Aí fica muito fácil fazer discurso aqui, vir para cá e dizer assim: “Muita gente tem telhado de vidro”. Como todos nós temos telhado de vidro, porque, como diria Jesus Cristo, quando queriam apedrejar Madalena: “Que atire a primeira pedra...” Mas nós, publicanos, somos aqueles que dizemos, que, muitas vezes, reconhecemos o nosso erro. Mas, os fariseus, não! Eles vêm para cá atirar as moedas na lata para fazer barulho, notificando que eles estão dando esmolas! Essa é a questão! “Eu sou transparente”! “Eu sou decente”! “Eu sou competente”! E nós sabemos quantas mentiras há nisso, e nós sabemos quanta falácia há nisso, e nós sabemos quem é o mentiroso! Em outubro deste ano vai haver uma resposta a isso, uma resposta a esse verdadeiro desmascaramento, a essa verdadeira investigação que a sociedade fez e que agora começa a aparecer! Por que essa panela infernal, fervilhante, que precisa ser abafada começa a explodir! Ela começa a ter outras exigências! Ela quer mais gente na caldeira! E gente que precisava, e gente que fez o discurso acusador, inquisidor, principalmente denuncista, Ver. Zé Valdir, hoje está do outro lado, porque mudou a questão, deixou de ser estilingue para ser vidraça, e, como vidraça, por favor, o comportamento não é de um vidro blindado, é de um vidro tão frágil, que se parte em mil pedaços e que se espalha dando pequenos cortes em muita gente, muita gente, de um Partido que antigamente se chamava o Partido da transparência.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Grande Expediente por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu gostei muito da fala do Ver. Sebenelo falando em denúncia, pedindo para dar nomes aos bois, e falando do companheiro Diógenes. Gostei muito porque isso me enseja a fazer um debate bem mais profundo nesta tribuna. Eu quero dizer o seguinte: o PT, na verdade, sofreu mais CPIs do que organizou CPIs. Quanto a isso é só fazer uma pesquisa muito rápida; de cabeça, eu fiz aqui. Por exemplo, nas administrações do PT, praticamente, todo ano nós tivemos CPI. Das que eu me lembro: nós tivemos a CPI da Farinhada, aquela contra mim na FASC, que foi um fiasco! Tivemos a CPI do Carnaval! Nós tivemos a CPI da Casa da Criança! Iniciamos o Governo Olívio, em Porto Alegre, com a CPI da Casa da Criança, só porque não concluímos as Casas da Criança, que o Collares inaugurou muitas vezes sem o alicerce! Foi aquele escândalo da Maguefa! Tiveram o peito de fazer uma CPI contra nós, porque no primeiro ano não concluíamos as famosas cem Casas da Criança!

No Governo do Estado, tivemos a famosa CPI da Segurança. Agora, o PT, que eu lembre, na Assembléia Legislativa, fez a CPI da Propina, que era um escândalo mesmo! A do dinheiro para a GM, que queriam repassar na calada da noite!

Agora, teríamos muito mais motivos para fazer uma CPI da Segurança, porque a Segurança está um caos em Porto Alegre! Muito mais motivos... Não a fizemos. Isso prova que não somos denuncistas.

Vejam bem, falam aqui... Então, vamos pegar a famosa CPI da Segurança, do Diógenes. Qual foi o crime do Diógenes? O que aconteceu com a CPI? E não venham dizer que, quando uma CPI é arquivada, e, como disseram, mágica do PT! Porque os juizes não são tão amiguinhos do PT, não! Aliás, somos o único Governo que está comprando briga com o Judiciário, querendo fazer o controle externo!

Então, não venham dizer que é mágica do PT! Não venham dizer... Há pouco tempo, ganhamos na Justiça... ação através do Ver. Juarez Pinheiro. Foi mágica do PT!? Não foi! Quando recorremos à Justiça e ganhamos, é porque algum fundamento há! Quando fazem CPI contra nós e têm de arquivar, como a CPI da Farinhada, não venham dizer que é mágica do PT! É porque, realmente, não tem nada de irregular!

Agora, vejam bem, qual foi o crime do Diógenes? A CPI não foi aceita pelo Judiciário! O Diógenes tem 8 processos contra a RBS, e a RBS tem mais uns 7 contra ele!

Vou dar outro exemplo: tivemos de tirar o Vice, que era o Bisol, nas eleições, não me lembro de que ano, do Lula...por uma denúncia infundada. Depois o Bisol processou a Zero Hora, que teve de pagar uma babilônia de dinheiro. Isso não foi publicado.

Mas, agora, tem uma coisa muito grave: todos vocês receberam esta revista aqui, a Revista Porém, (Mostra a Revista.) mas há um silêncio sepulcral nesta Casa! Parece que estamos nos tempos medievais e esta Revista está no index liberorum prohibitorum, o índice dos livros proibidos! E aqui há uma coisa muito interessante! Veja Ver. do PSDB! O seu Governo Fernando Henrique está denunciado pela Revista que é assinada - não é coisa do PT, não - por um ex-jornalista da Zero Hora, Editor Carlos Alberto Kolecza! O senhor conhece bem!

(Aparte anti-regimental.)

É do meu Partido uma ova! Não é do meu Partido! Mas, mesmo que fosse, Vereador, até agora não foi contestado! Isso aqui é muito sério! Sabe por quê? Porque o Pedro Parente que foi no seu Governo, o “José Dirceu” do seu Governo, lá no apagar das luzes do Governo Fernando Henrique, que fez 96 concessões de rádio e televisão, 21% foram para a RBS (26 concessões de rádio e televisão para a RBS espalhados pelo Rio Grande), encerrado o Governo FHC, não obedeceu à quarentena e se tornou Vice-Presidente do Grupo RBS! Vamos dar nomes aos bois!

Por isso, eu vou ler um trecho da Revista Porém: “Dia 1º de outubro de 2003. O Senador Antero Paes de Barros, Presidente da CPI do Banestado, que investiga a invasão de divisa do Brasil, via conta CC5, oficia ao Procurador-Regional da República no Rio Grande do Sul para que seja enviada para Brasília: “Cópia dos procedimentos e ações visando apurar indícios de crime de sonegação fiscal e evasão de divisas, praticadas pelas empresas do Grupo RBS”! Vejam, se eu quisesse fazer estardalhaço, como alguns senhores fazem aqui, eu pré-julgaria! Eu pré-julgaria! Eu diria que isso aqui é trafego de influência, eu já iria condenar a RBS por antecipação, como ela fez com o Diógenes!

Senhores, qual o crime do Diógenes? Não foi condenado nem criminalmente, nem politicamente! Agora, só para comparar - eu já tinha feito essa comparação aqui: Ibsen Pinheiro é considerado um grande homem! Vai ser candidato de novo! Vi uma entrevista dele onde se diz injustiçado; foi cassado pelo Congresso Nacional! Ah! Se fosse o PT! Pois o Diógenes não foi cassado, não foi condenado e os senhores estão condenando por antecipação! Antecipação de nada, porque a CPI já encerrou, já mandou para o judiciário e o judiciário não acatou o resultado da CPI! Vamos parar de acusar as pessoas injustamente, de pré-julgar as pessoas, fazer discriminação, usando dois pesos e duas medidas. Ibsen Pinheiro, por exemplo, que foi cassado no Congresso Nacional - eu até acho que foi injustiçado -, é um grande homem. O Diógenes que não foi cassado, que não foi condenado, que não tem nenhum crime, pelo contrário, está processando os seus algozes, vocês já estão condenando por antecipação, Vereador. Vamos parar com isso e vamos ser sério nesta Casa.

(Revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu queria informar o Ver. Zé Valdir de que o Ibsen Pinheiro, Secretário de Comunicações do Governo Rigotto, foi absolvido por unanimidade em todas as instâncias jurídicas, até no Supremo Tribunal Federal.

O SR. ZÉ VALDIR: Eu não disse que ele foi condenado, eu disse que ele foi cassado. Não é mentira minha. Ele foi cassado, Vereador, ou não foi?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente e Srs. Vereadores, era previsível que na reabertura do ano Legislativo, nesta Casa, esses assuntos, que tomam conta do noticiário nacional, viessem a predominar.

Eu quero, com toda a tranqüilidade, dizer aos meus colegas que sou absolutamente solidário com o Líder do meu Partido no Congresso Nacional, José Carlos Aleluia, Ver. Pedro Américo Leal, quando ele declara que pretende que o PFL se afirme na Oposição muito mais pela diferenciação doutrinária que tem com o PT do que por episódios sensacionalistas que são trazidos à colação nesta Nação.

Eu não tenho memória tão pequena que não esqueça que, há dois anos, por meio de uma reportagem da Revista Época, se detonou uma candidatura a Presidência da República da ex-Governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney, que, Ver. Zé Valdir, foi absolvida em todas as instâncias, se V. Exª cobra esses julgamentos que a nossa Justiça distribui. E não se diga que ali haveria algum favoritismo por parte de simpatias à Governadora Roseana, porque nós sabemos muito bem o esforço que o Ministério Público Federal fez, por intermédio de alguns segmentos, para vê-la envolvida naquela grande armação que se reuniu, porque se queixava, na ocasião, Ver. Beto Moesch, que alguém, que se preparava para concorrer à Presidência da República, tivesse no escritório do seu marido a importância de aproximadamente um milhão de reais, quantia essa absolutamente insignificante, Ver. Isaac Ainhorn, numa candidatura à Presidência da República, porque todos os outros candidatos que depois surgiram gastaram trinta, quarenta, cem vezes mais do que isso.

Pois hoje, esse noticiário, essa polêmica que se estabelece não pode ser a pauta absoluta dos assuntos desta Nação. Afinal de contas, Verª Maristela Maffei, V. Exª tem razão: essa história que todos dizem que foi morder o bicheiro... Ora, não tem o direito de morder quem quer que seja, não é por que seja bicheiro ou não. Não tem direito de negociar licitação nem com bicheiro, nem com ex-bicheiro, nem com quem quer que seja. O escandaloso nesse processo é aquilo que está subsumido nessa situação.

Eu não quero entrar no rol daqueles que tomam partido na discussão de quem é o responsável maior por esse fato, mas eu não posso desconhecer, Ver. Zé Valdir, que esse cidadão, que a Liderança do seu Partido diz que não é inscrito no Partido dos Trabalhadores, tem grandes vínculos com esse Partido. Foi assessor parlamentar e era um homem, até semana passada, da maior confiança do Ministro José Dirceu, ao ponto de ter com ele morado por dois meses. Ora, ninguém, por exemplo, mora na minha casa, nem por dois dias, se não for da minha mais integral confiança.

Mas eu penso que isso não é o grande problema brasileiro, ainda que seja um problema, ainda que, realmente, mereça a atenção da classe política. Eu vejo coisas muito mais graves neste País. Eu penso que é muito mais criminosa a situação anunciada pelo jornalista Cláudio Humberto, quando informa que o novo Ministério, recém criado, o Ministério da Fome, troca vales do Fome Zero por passagens aéreas numa agência de viagens na cidade de Brasília. Eu acho que isso é muito mais grave, mas não deixa de ser uma situação que merece atenção da classe política brasileira, porque, afinal de contas, o Ministro Maurício Corrêa foi muito feliz na sua frase: “Até os santos pecam”. Os santificados de hoje demonstram que não são tão santos assim. E eu que sou do PFL, que não tem nada a ver com este Governo, o único Partido que, de uma forma muito clara, desde cedo, já depois do primeiro turno, quando se deslumbrava a eleição do Luiz Inácio Lula da Silva, já dizia claramente: ”As urnas nos jogaram na Oposição e esse papel nós vamos exercê-lo”. A nossa contribuição à governabilidade é fazer uma oposição séria, responsável a este País. É por isso que eu digo que, para nós do PFL, esse grave episódio trazido à tona pela Revista Época não é o episódio maior. Eu acho que é muito mais grave essa criminosa política desenvolvida pelo Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que jogou este País numa recessão sem precedentes, num desemprego jamais visto neste País, isso é muito mais danoso, muito mais deplorável do que esse deplorável fato que a Revista Época trouxe à colação e que toma conta do noticiário de toda a imprensa brasileira.

Por isso, eu quero, Vereadora, concluindo, afirmar o seguinte: vou, doravante, ocupar esta tribuna, até para demonstrar que, aparentemente, por aquelas boas intenções de levar à Nação brasileira, encantada, consagrar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, existe um desgoverno neste País, um desgoverno que até se contamina por situações menores como essa que, lamentavelmente, o PT está a comemorar no dia do seu aniversário, o surgimento dessa gravíssima denúncia contra um dos mais importantes assessores do Governo Federal, do maior Ministro do Governo, do Ministro Chefe, que é ainda o Ministro José Dirceu.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de Grande Expediente.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. João Dib, V. Exª está desacostumado com este período, porque há muito tempo ele aqui não se realiza. Obviamente, neste período regimental, eu tenho de dar uma explicação pessoal. Então, continuo a dar a explicação que eu estava dando até agora aqui da tribuna, dizendo que, enquanto Ver. desta Cidade, ao lado, Ver. Isaac Ainhorn, de ficar altamente preocupado com esses problemas nacionais que progressivamente vão desfazendo a esperança de que esta Nação foi tomada, pela sua grande maioria, com as mudanças que o Governo Lula iria trazer em benefício da população brasileira, da mesma forma com que a gente fica extasiado em ver a submissão ao Fundo Monetário Internacional, aos grandes índices de desemprego, a essa situação de absoluto descontrole da máquina pública, com a má-gestão, inclusive, dos recursos públicos em que só se festeja hoje, num grande exercício de capitalismo, os lucros do Banco do Brasil, os lucros da Petrobras, os lucros de todas as empresas brasileiras quando o povo está carente de alimentos. Neste País, eu sou Ver. numa cidade que se chama Porto Alegre, Ver. Pirulito, que me honra com sua atenção nesta hora, e eu não posso, preocupado que estou com esses grandes problemas brasileiros, desconsiderar as situações que estão ocorrendo em nossa Cidade. Eu estou não mais preocupado, estou ocupado em querer esclarecimento do Município sobre situações as mais diversas.

Há mais de um ano, Ver. Cláudio Sebenelo, nós votamos aqui nesta Casa um regime especial para estimular a aquisição de lotes na área industrial da Restinga para que o programa dos 10 mil empregos prometidos pelo PT pudesse ser realizado. Lamentavelmente, não adiantou me esforçar para aprovar esse projeto, fazer emenda, porque até hoje não surgiu edital para a venda desses espaços. Então eu fico preocupado com os problemas nacionais, mas ocupado com os problemas de Porto Alegre, altamente ocupado em desfazer esse mistério que ocorre na construção da 3ª Perimetral, a grande obra do PT, que já tinha que ter sido concluída há três anos e até agora teve foi concluída nem 60%, que continua apresentando aquele viaduto especial da Nilo Peçanha, que parece obra de igreja, interminável, e que ninguém consegue entender porque nunca é concluída.

Eu estou preocupado com esses problemas brasileiros, sim, mas estou ocupado com os problemas de Porto Alegre, com as obras da Av. Wenceslau Escobar que não andam, o Projeto Entrada da Cidade - tão divulgado dias atrás -, atrasadíssimo, que só andou, até agora, com o dinheiro do Habitar Brasil e que foi objeto de um esforço nosso – o Ver. Pedro Américo Leal não está presente aqui no momento -, mas aprovamos o contrato com o Fonplata há mais de dois anos e nenhuma casa foi construída ainda com aqueles recursos. Agora, se anuncia, no ano eleitoral, que várias casas serão construídas. Então eu me ocupo dessa situação e, por isso, dou esta explicação pessoal para os meus colegas, dizendo-lhes que eu estou absolutamente pasmo com essas situações nacionais, mas estou muito ocupado com as mazelas da nossa Cidade, porque, afinal de contas, Ver. João Antonio Dib, quem me elegeu Ver. me deu uma missão primeira: fiscalizar as ações na área da minha competência. E quando V. Exª vem e me fala do episódio do ex-Prefeito Raul Pont, eu acho isso muito mais grave do que esse malfadado episódio de Brasília, que, para mim, já é triste, mas que não é tão triste quanto àquele que está próximo de mim, que são as coisas que acontecem no meu Município que, malgrado a opinião de outros, das quais eu, respeitosamente, divirjo, eu acho que esta Cidade vai muito mal. Em minha explicação pessoal eu posso dizer, Ver. João Pirulito, com toda a tranqüilidade: vai muito mal mesmo e eu espero que ela comece a melhorar, por meio de um esforço coletivo de toda a Oposição desta Casa, que tem de, inclusive, superar algumas arestas entre si por um objetivo maior: o interesse da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra no período de Explicação Pessoal. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, quero dizer a V. Exª, Verª Margarete Moraes, que é com muita satisfação que eu estou inscrito em Explicação Pessoal. Neste Plenário, Plenário Otávio Rocha, é a primeira vez que eu utilizo o tempo de Explicação Pessoal. No ano passado, quando eu presidia a Casa, quando nós chegamos ao momento de Explicação Pessoal, houve Ver. que perguntou o que era isso. Hoje, V. Exª, na primeira Sessão que preside, consegue chegar ao momento de Explicação Pessoal. Mas também é necessário explicar ao Ver. Carlos Pestana que nem todas as Comissões de Inquérito aqui instaladas deixaram de funcionar convenientemente. Eu me lembro que quando propus a Comissão de Inquérito da Fundatec, a Prefeitura contratou doutos homens de indiscutíveis conhecimentos e a eles eu perguntava o que era um pavimento flexível; nenhum deles me respondeu, nenhum dos meus colegas Engenheiros da Fundatec me respondeu o que é um pavimento flexível. Eram homens de notório saber e notória especialização. Foi ao Ministério Público, não mandaram devolver que eu entendi que foi pago a mais, porque um documento que eu teria chegou um pouco depois do encerramento e eu não pude incluí-lo. São Paulo fez a mesma análise de viadutos que Porto Alegre, só que viadutos de 1.500 metros, 2.000 mil metros e pagou 43 mil dólares; Porto Alegre pagou 300 mil para fazer vistoria de pontes, pontilhões de 32 metros sobre o Arroio Dilúvio ou 3 mil dólares para a passarela no Moinhos de Vento. Mas, de qualquer forma, o Ministério Público proibiu que se fizesse sem licitação, proibiu que os terceiros escalões assinassem os contratos como foram assinados naquela oportunidade. Então, não se pode dizer que as Comissões de Inquérito não deram em nada sempre.

Eu também fiz uma Comissão de Inquérito para verificar as razões da Prefeitura que, no dia 28 de novembro de 1991, editou uma lei que nunca foi aprovada nesta Casa. Realmente, eu diria ao Ver. Carlos Pestana que dessa vez eu não tive sorte, porque, apesar de ter todos os documentos na mão, não consegui reunir o número necessário de Vereadores para que me respondessem apenas uma coisa: chegou a Redação Final aprovada? - foi publicada antes de qualquer coisa. No dia 28 de dezembro, foi publicada uma lei, e, no dia 31 de dezembro, a Prefeitura recebeu uma comunicação do então Presidente Antonio Hohlfeldt de que a lei não havia sido aprovada na sua Redação Final. Essa, realmente, foi uma falha da Câmara, e, por isso, o povo pagou, por muito tempo, um IPTU desnecessário.

Quanto às cartas-contrato, todos os Prefeitos foram avisados. E, agora, o Prefeito João Verle deverá informar, pois já mandei fazer um Pedido de Informações, se ele andou contratando arquitetos por carta-contrato, tendo arquitetos concursados. Então, o problema é só de ter atenção; é chegar nesta tribuna com dados precisos, concisos, e, depois, eles nos respondem. Porque todas às vezes eu disse que nenhuma das leis em que os Prefeitos pretendiam se amparar lhes davam amparo. E o Tribunal de Contas alertou várias vezes: "Não façam isso!" Agora, que ele foi condenado a oito meses e dez dias de cadeia, o Sr. Raul Jorge Anglada Pont, ele foi; que ele recorreu, recorreu – é o direito dele. Não sei se vai levar, mas recorreu. E ele era obrigado a recorrer. É humano que ele recorra. Se ele não recorresse, eu pediria para ele que recorresse, porque é humano. Agora, ele foi condenado a oito meses e dez dias de cadeia por crime continuado. Cinco meses - mais dois terços da pena - porque foram 985 cartas-contrato ilegalmente assinadas. Portanto, não é de se dizer que nenhuma CPI deu certo. Algumas deram. Não chegamos onde queríamos chegar muitas vezes, mas impedimos que acontecessem nas outras vezes. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu retorno a esta tribuna com muito gosto e com muita alegria para continuar discutindo aquilo o que a Bancada continuísta, seguidora do Governo Fernando Henrique não quer fazer. Qual seja: discutir, evidentemente, os últimos acontecimentos da República.

Eu não gosto de falar, quando o colega que me antecedeu na tribuna não está no plenário - o Líder do Governo -, mas eu me sinto no dever, porque ouvi atentamente o que ele colocou desta tribuna, mas aqui há Vereadores da base do Governo que, fielmente, vão transmitir a posição a ele.

Eu acho, com todo o respeito, com toda a sinceridade que, se alguém está vivendo um momento de esquizofrenia, não é o PMDB. Nós, aqui no Rio Grande do Sul, nós, que militamos na política, Ver. Isaac Ainhorn, sabemos que o MDB do Rio Grande do Sul sempre teve uma posição muito diferente do PMDB nacional em vários episódios. Eu poderia recordar nesta tribuna que quando o Sarney era Presidente da República e César Schirmer era Líder da Bancada e Presidente do PMDB, nós fizemos uma votação na Assembléia de persona non grata contra a figura do Presidente por entendermos que Sarney não representava e não representa aquilo o que é o estuário do MDB. Portanto, nós, do MDB do Rio Grande do Sul, nunca faltamos para com o Brasil. Vereador, nunca faltamos; o que é bom para o Brasil, sempre vai ser bom para o PMDB do Rio Grande do Sul. Portanto, nós não somos contra o Governo do Lula; nós somos contra essa operação toma-lá-dá-cá, estabelecida no balcão da República. Disso nós nos distanciamos e contra isso nós nos insurgimos. Governo é Governo, e Partido é Partido. Não venha o Ver. Carlos Pestana dizer que o Governador tem uma posição... O Governador é Governador de todos os gaúchos, relaciona-se com a República nos interesses do Rio Grande do Sul. Partido é Partido, e Governo é Governo.

Hoje eu pensava, quando vinha para cá, que iria ver a Bancada Governista, em peso, dizendo: “Nós queremos uma CPI, porque o nosso Governo não tem podridão!” Mas estão fazendo igualzinho ao Fernando Henrique, que comprou a reeleição, botou debaixo do tapete todas as CPIs que o Congresso quis instalar. E, agora, a nova classe que chega ao poder utiliza-se dos mesmos instrumentos, negociando emendas ao Orçamento, cargos, CC’s para não sair a CPI. Quem não deve não teme!

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

Ver. Isaac, não vou fazer denuncismo. Estou defendendo aquilo que há de mais sagrado na democracia que é o contraditório. Nós queremos, Ver. Ervino, a investigação. Há um ano já haviam dito que esse rapaz, o Waldomiro, tinha problemas e o superministro José Dirceu o manteve com poderes no Planalto, portanto, já sabia e já havia indícios de que esse rapaz tinha problemas. Se é um ato pessoal do Sr. Waldomiro, ninguém está livre no exercício da vida pública - ninguém está livre! Portanto, não sou eu que vou fazer irresponsabilidade, porque amanhã posso ter ao meu lado alguém que cometa algum deslize. Então, o que estou dizendo, Ver. Zé Valdir, não é que o Governo tem culpa. Estou defendendo que haja a Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar e que no resultado dela, em havendo responsabilidades, seja dado o curso natural que é o Órgão Ministerial, o Órgão Público. Portanto, o que nós achamos contraditório é que a Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre foi feroz na defesa da CPI por questões até que não chegassem a um caso como esse e, agora, não quer CPI. Essa é uma grande contradição e acho que o Partido está equivocado, porque, ao encobrir a CPI vai ficar dúvida de quem tem culpa na história. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. DARCI CAMPANI: Srª Presidenta, demais Vereadores ainda presentes neste Plenário, eu me inscrevi em Explicação Pessoal tendo em vista ser professor da Universidade. Já fiz uma intervenção na semana passada, no nosso espaço dentro da Comissão Representativa sobre a reforma universitária, pois acho que é um assunto da maior importância no sentido de, realmente, trazer para o Brasil uma alteração significativa para a sociedade, tirando o Brasil do atraso tecnológico a que foi levado por tantos Governos, que arrasaram com a ciência e a tecnologia no Brasil e também com as universidades públicas.

Quando eu entrei na Universidade, em 75, 70% das vagas existentes no Brasil eram em universidades públicas. Hoje é o contrário, são só 30%, o resto foi para o ensino privado, porque não houve o investimento no ensino público. Como já disse aqui: das 33 vagas que o meu departamento tinha, na época, hoje restam apenas vinte e poucas vagas, que estão sendo preenchidas por funcionários públicos de carreira, professores universitários com doutorado. Isso é visível num debate que se montou recentemente, inclusive, com a participação da OAB, sobre cursos que se criaram durante esses anos todos. Parece que aqueles Partidos que estavam nesses Governos não administraram o Brasil e o levaram ao caos na educação, principalmente a educação universitária, que é de responsabilidade do Governo Federal, além da política geral em todos os níveis de ensino. Mas a responsabilidade, realmente, é daquelas Universidades Federais que foram levadas ao seu arraso com os Governos que se sucederam, inclusive com a política completamente diferente em relação aos próprios Governos da época militar, que, por mais que tenham arrasado pedagogicamente, tinham uma política estatizante, uma política nacional de fortalecimento do Estado. Esses Governos que vieram depois, como o Collor, o Fernando Henrique, arrasaram com todo o Estado que foi construído com o dinheiro público e que foi privatizado durante esse período.

Acho que a reforma universitária tem de trazer para o centro da questão os cursos dos futuros profissionais que serão formados, pois a reforma de 68, a última feita, aniquilou completamente com a educação com uma concepção didática de como se consegue despolitizar toda uma categoria, como é que se consegue acabar com um movimento estudantil, então pegaram-se os cursos e os pulverizaram em departamentos, conseguindo, com isso, acabar com toda a discussão existente, todo o movimento estudantil.

Outra coisa que a gente tem que abordar nessa reforma da universidade é a questão da estrutura em si. Eu sei que alguns cursos passaram por cima da estrutura formal e criaram estruturas diferenciadas, não-estanques, não-esterelizadas, em que um professor fala de uma coisa e, no período seguinte, outro professor fala de outro conteúdo completamente diferente, fazendo com que a caixinha do aluno comece a se enquadrar e absorver vários conteúdos, sem que haja a união desses conteúdos. Alguns cursos já conseguiram superar isso, mas isso é uma coisa que tem de ocorrer nessa reforma da universidade.

Os conteúdos são determinados, são x horas por semana, com x horas de teoria e x de prática. Essa é a estrutura hoje existente. Ao se criar um currículo, deve-se declarar à Comissão de Graduação a quantidade de horas práticas e teóricas. Se houver alguma mudança nessa determinação, um pouquinho mais de aula teórica ou de prática, tem de ser feito um acerto na disciplina, pois não será o que está no papel. Então, se é para fazer essa coisa de faz-de-conta, temos de selecionar os conteúdos na melhor forma possível e não simplesmente colocando numerozinhos, indicezinhos para resolver, enrijecendo o currículo das nossas universidades.

Eu não poderia deixar de falar, agora, nesses segundos que me restam, no tema que foi hoje o maior debate aqui nesta Casa, e está sendo na imprensa, sobre a questão de uma pessoa, em Brasília, que recebeu uma acusação. Inclusive era funcionário no Rio de janeiro. Hoje a verificação toda vai ocorrer no Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Federal do Rio de Janeiro. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, hoje do PMDB, pode fazer uma CPI também sobre esse período, sobre essa mesma pessoa, mas o PT tem-se caracterizado por ser contra às CPIs, que não levam à nada. Isso, sim, concordando com o Ver. João Dib, algumas CPIs já levaram a verificações importantes, já derrubamos um Presidente neste Brasil - não com CPI, mas com toda uma investigação feita. Então algumas CPIs levaram a alguma coisa, mas na média elas têm levado à nada, têm acabado naquilo que se chama de pizza. Há os órgãos que devem fazer essa verificação, que são a Polícia Federal, todos os canais da Justiça e vão verificar rigorosamente as denúncias que estão ocorrendo. Se o PMDB quiser fazer parafernália, fazer um auê em torno da questão, que faça uma CPI na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, onde ele é governo, e onde ocorreram todas as denúncias. Mas não vamos transformar o caso de CPI ou não-CPI para dizer que não haverá verificação. As CPIs não têm sido o melhor canal de verificação para esse tipo de denúncia que foi feita. E, realmente, dizer que não vai fazer denuncismo, mas vem aqui e fala cinco minutos sobre a denúncia, é fazer o denuncismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Explicação Pessoal, e está de aniversário hoje. Recebe os cumprimentos da Mesa, dos Vereadores e Vereadoras desta Casa. (Palmas.)

O SR. ZÉ VALDIR: Muito obrigado, Srª Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna em Explicação Pessoal para fazer alguns acréscimos e, especialmente, para responder ao Ver. Cassiá Carpes.

A primeira questão que quero deixar clara para a Taquigrafia, é que a revista a que me referi anteriormente é a revista Porém, que foi editada no ano passado e até agora não respondida pela RBS, e a parte que eu li está na página 1 desta revista. Revista Porém, que todos os Vereadores receberam, como eu, em seus gabinetes.

Quanto a questão de instalação de CPI, nós não temos compromisso de a priori ser contra ou ser a favor de instalação de CPI. Agora, não venham cobrar coerência de que diante de qualquer denúncia nós temos de assinar uma CPI! Ora, a CPI é o instrumento máximo do Legislativo. Pode uma denúncia ensejar uma CPI e nós, várias vezes assinamos, inclusive aqui nesta Casa, CPIs para nos investigar. Isso não quer dizer que, necessariamente, tenhamos que constituir uma CPI a qualquer denúncia, até porque pode ser um ato de irresponsabilidade. Então, a questão da CPI no Congresso Nacional, o nosso Partido está analisando e nós vamos ver, se houver fato circunstanciado, substantivo, que extrapole a pessoa acusada, evidentemente poder-se-á instalar uma CPI, caso contrário, não.

O Ver. Cassiá Carpes fez uma afirmação, aqui, de que em Porto Alegre todas as ocupações aconteceram nos governos da Frente Popular. Eu pedi um aparte e tentei citar para ele as grandes ocupações; citei três e esqueci da quarta. As grandes ocupações não ocorreram em nenhum governo da Frente Popular. Como eu esqueci, o Ver. me deu um aparte, mas não permitiu que eu aparteasse, porque a todo o momento falava no meio e depois me acusou de ter gaguejado. Então, eu volto aqui para falar alto e bom tom: Parque dos Maias, Leopoldina, Rubem Berta, Fernando Ferrari são grandes conjuntos habitacionais; as ocupações ocorreram em 1987. Aliás, o Governo Municipal foi parceiro na solução de boa parte dessas ocupações, como também resolveu várias ocupações que aconteceram na Cidade, como por exemplo: o caso da Vila Tripa. Alguém não lembra da Vila Tripa? Ocupações na Zona Norte, históricas, nós resolvemos através das AEIs propostas pela Administração Popular. O Rubem Berta, que, no Governo do Olívio, começamos a agilizar os títulos de propriedade e a regularização, e que agora, no Governo do Rigotto, voltou a passos de tartaruga.

(Aparte anti-regimental do Ver. Darci Campani.)

A Cai-Cai, o Ver. Darci Campani me lembra.

Quer dizer, nós temos uma tradição de resolver os problemas de ocupações históricas na cidade de Porto Alegre. Só um Ver. – desculpem-me – um Ver. que vem de São Borja, que ainda não se inteirou desta Cidade, não conhece a Cidade, para dizer um disparate desse. E aí vem o Ver. Sebastião Melo, a quem eu e o Ver. Pestana já fizemos várias vezes um desafio: “Mas nos mostre uma única casa que o Governo Rigotto construiu em Porto Alegre!” Nenhuma, e já fechou um ano!

E vêm me falar da Entrada da Cidade. A Entrada da Cidade está indo, Ver. Pujol! Vossa Excelência tem de ir lá visitar; seguidamente nós estamos inaugurando casas, habitações. Estamos resolvendo, estamos avançando na solução daquele problema, que é histórico e que é, inclusive, anterior a nós. E veja, Ver. Pujol, não fazendo como os Governos de épocas passadas, de que V. Exª participou, que tiravam o pessoal a pau e mandavam lá para a periferia da Cidade. Nós estamos urbanizando ali, no local, com negociação, não com violência. Estamos fazendo um trabalho altamente qualificado, democrático, participativo; estamos resolvendo problemas históricos na área da habitação. Porque, convenhamos, inclusive as ocupações começaram a aumentar em Porto Alegre depois que a política federal dos oito anos da era dos Fernandos acabou com os planos de habitação, e que aqui no Estado o Governo anterior ao do Olívio, o Governo Britto, fechou a Cohab! Já não havia política habitacional para os setores populares, ficou pior ainda. Por isso é que aumentaram as invasões nos últimos anos, pela ausência total do Governo Federal e do Governo do Estado. Aqui, o Governo do Olívio começou a recuperar, trabalho que agora parece que voltou à estaca zero, e no Município nós estamos fazendo o que podemos e fazendo um belo trabalho na área da Habitação, claro que não resolvendo todos os problemas, porque são de difícil solução, problemas históricos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Faço este Requerimento, porque eu não podia produzir aparte ao Ver. Zé Valdir, quando na tribuna, já que ele estava no tempo de Explicação Pessoal. Quero requerer a V. Exª que nos passasse o inteiro teor desse pronunciamento, porque há uma grave acusação de que, nos Governos de que participei, retiravam o povo a pau para relocá-los em outros locais de habitação. Como o Ver. Zé Valdir foi uma pessoa inclusive que foi morar num loteamento do DEMHAB durante o período em que o dirigimos, nós gostaríamos de saber, inclusive, se ele foi a pau ou foi por livre e espontânea vontade morar no lugar onde mora?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Reginaldo Pujol, faça por escrito esse Requerimento, e a Mesa vai encaminhá-lo.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h48min.)

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